Execução da Pena 5290051-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5290051-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5290051-32.2025.8.09.0051 DECISÃO Analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. Prosseguindo, determino a sua inclusão no mutirão de audiências a ser realizado durante a 30ª semana do Programa “Justiça Pela Paz em Casa”, entre os dias 18 a 22 de agosto de 2025. Desde logo, registro que a solenidade será realizada na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas nas Resoluções n. 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, na hipótese de objeção por qualquer das partes, a solenidade será celebrada de presencialmente, cuja escolha deverá ser apresentada em Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sua realização. Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença. Assim, após a designação do juiz responsável e disponibilização de link para a realização do ato, o feito será concluso e será designada data e horário para a celebração da solenidade, pelo gabinete. Em seguida, adotem-se as providências necessárias à celebração do ato, expedindo-se os mandados intimatórios e/ou os ofícios de requisição com o link de acesso, ressalvando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, por ocasião da diligência, deverá cientificar o acusado, a vítima e/ou as testemunhas que, será necessário providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em dispositivo compatível com mencionada funcionalidade. Intime-se o Ministério Público. Intime-se o acusado. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 5

20/05/2025, 00:00

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