Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5321200-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5321200-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

no dia 04/06/2025 - Arquivamento

12/06/2025, 09:30

Processo Arquivado

12/06/2025, 09:30

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES

30/05/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPROCESSO Nº: 5321200-46.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Advisor Sistemas De Seguranca Integrado LtdaREQUERIDO (S): Due Cuochi Eventos LtdaA parte autora opôs embargos de declaração com o propósito de modificar a decisão lançada no evento embargado, sob o argumento da existência de vícios (contradição, obscuridade, omissão ou erro material), previsto nos artigos 40/50 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III do CPC.Decido.O CPC 1022 reza que:Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Pois bem. É de se constar que não houve o vício alegado, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada e levou em consideração todos os pontos deduzidos pelas partes que eram, de fato, relevantes para resolução do imbróglio posto à análisePor outro lado, parece evidente que o recurso pretende, em verdade, proceder à revisão do julgado em seu mérito, ou seja, com finalidade de rediscussão da causa, o que é vedado.Como se sabe, os embargos de declaração não substituem o recurso próprio (recurso inominado). O inconformismo da parte deve ser adequadamente endereçado mediante recurso legal, ou seja, o recurso inominado, e não por embargos de declaração.Por todo o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995.Intimem-se.Oportunamente, arquivem-seDatado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASSIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

19/05/2025, 19:23

P/ SENTENÇA

13/05/2025, 13:25

Embargos de Declaração tempestivos

13/05/2025, 13:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/05/2025, 20:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

29/04/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASSIL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

29/04/2025, 15:37

P/ DECISÃO

29/04/2025, 14:13

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

26/04/2025, 01:01

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

25/04/2025, 20:18

Peticão Enviada