Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5348618-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Requer penhora na boca do caixa

03/06/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPROCESSO Nº: 5348618-56.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Colegio Genios LtdaREQUERIDO (S): Se Tu Bencao Ltda Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por Colégio Gênios Ltda. em face de Se Tu Benção Ltda., qualificados nos autos.A parte promovente pediu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atacar o patrimônio de Se Tu Benção Ltda., inscrita no CNPJ n. 18.351.026/0001-40, da qual seria sócia Larissa Dias Campos Mendes, executada nos autos do cumprimento de sentença de n. 5441242-95.2023.8.09.0051.Pois bem.A desconsideração da personalidade jurídica é permitida nos casos em que a personalidade jurídica e patrimônio autônomo de sociedades regularmente constituídas são utilizadas, de forma abusiva ou fraudulenta, pelos seus sócios, para satisfazer seus interesses ou obter vantagens particulares. Beneficiam-se à custa de terceiros, o que justifica que se desconsidere a pessoa jurídica, para responsabilizar pessoalmente o sócio que obteve o benefício indevido.O art. 50 do CC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ademais, admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atacar o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas do sócio. O Enunciado 283 das Jornadas de Direito Civil do CJF já admitia a interpretação do art. 50 do CC para permiti-la. Com a entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica, o próprio Código Civil passou a ter regra nesse sentido no § 3º do art. 50 do CC.Com efeito, o requerimento, formulado em petição inicial ou interlocutória, de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, consoante o que estabelece o art. 134, § 4º, CPC, não bastando a simples alegação. Veja-se:§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.No caso dos autos, porém, a parte exequente não instruiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com documentos comprobatórios do desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre ela e a executada, o que torna descabida a desconsideração pleiteada.Registro, por relevante, que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza civil e, portanto, ao caso em comento não se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, a teoria maior, segundo a qual se faz necessária a demonstração cabal do abuso da personalidade jurídica, não bastando o simples inadimplemento das obrigações por parte do sócio.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INADIMPLEMENTO. 1. Nos termos do artigo 50 do CC, para que seja possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a Teoria Maior, é imprescindível a demonstração de um dos requisitos elencados naquele dispositivo, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade voltado para a lesão de credores, ou confusão patrimonial, o que não se demonstrou no caso em exame. 2. A simples inexistência de bens e o inadimplemento das obrigações por parte do sócio, por si só, não bastam para deflagrar a medida extrema de desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da sociedade, impondo-se o desprovimento do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5228994-11.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021)Assim, não tendo sido juntados quaisquer documentos indicativos do abuso da personalidade jurídica, conforme exigência do art. 134, § 4º, CPC, medida outra não há, senão, indeferir o processamento do incidente. Frente ao exposto, indefiro a petição inicial e, como consequência, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 134, § 4º, do CPCSem custas e honorários (arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

19/05/2025, 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Genios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

19/05/2025, 19:23

P/ DECISÃO

16/05/2025, 17:05

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/05/2025, 11:03

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

07/05/2025, 09:27

Peticão Enviada

07/05/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 19:23