Execução Fiscal 5610220-40.2023.8.09.0017 - TJGO

Execução Fiscal 5610220-40.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas ² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal ²Processo nº: 5610220-40.2023.8.09.0017Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): RIOPRETANO COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE ACUCAR LTDA RIOPRETANO COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE AÇU- CAR LTDA - Matriz DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de RIOPRETANO COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR LTDA (Matriz - CNPJ 27.882.838/0001-02 e Filial - CNPJ 27.882.838/0002-93).O exequente objetiva o recebimento do crédito tributário no valor atualizado de R$ 3.450.756,97 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos).Inicialmente, foram incluídos como corresponsáveis solidários CAMILA CRISTINA AQUILE COSTA e MOACIR EVARISTO ARRUDA. Entretanto, após a oposição de Exceção de Pré-Executividade (mov. 35), que foi acolhida (mov. 44), determinou-se a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45, XII, do Código Tributário Estadual (CTE) pelo Tribunal de Justiça de Goiás na ADI nº 5455494-96.2022.8.09.0000.Conforme relatado pelo exequente (mov. 110), foi realizada penhora eletrônica via SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 1.044,48 (mil e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valor este considerado irrisório frente ao montante da dívida executada e inferior ao salário mínimo vigente.As tentativas de citação e intimação da executada restaram frustradas, pelos motivos "mudou-se" (mov. 81) e "desconhecido" (mov. 94). Além disso, as consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (mov. 105) revelaram diversos endereços para a empresa, mas as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da devedora.O exequente requer a expedição de carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, a ser cumprido no endereço da matriz: Rua Augusta Tonelli Miceli, nº 890, Bairro Mini Distrito Adail Vetorasso, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15046-777.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO o pedido do exequente quanto ao desbloqueio do valor de R$ 1.044,48 (mil e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), penhorado via SISBAJUD, por ser quantia irrisória frente ao montante da dívida e inferior ao salário-mínimo vigente. PROCEDA-SE ao desbloqueio do referido valor.Considerando que as diligências realizadas para localização da executada foram infrutíferas, bem como foram esgotadas as consultas aos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), DEFIRO o pedido de expedição de carta precatória para o Juízo de São José do Rio Preto/SP, com a finalidade de proceder à penhora e avaliação de bens da executada RIOPRETANO COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR LTDA (Matriz - CNPJ 27.882.838/0001-02 e Filial - CNPJ 27.882.838/0002-93), tantos quantos bastem para garantia da execução, a ser cumprida no endereço: Rua Augusta Tonelli Miceli, nº 890, Bairro Mini Distrito Adail Vetorasso, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15046-777.DETERMINO que o oficial de justiça certifique se a empresa está em funcionamento no local, indicando, em caso negativo, possíveis informações sobre seu paradeiro.Na carta precatória, deverá constar o valor atualizado da dívida, conforme planilha apresentada pelo exequente no mov. 110.Expedida a carta precatória, INTIME-SE o exequente para providenciar sua distribuição e acompanhamento, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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