Execução de Título Extrajudicial 5646987-98.2022.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5646987-98.2022.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2025, 17:59

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

17/07/2025, 18:21

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:21

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:21

Juntada -> Petição

09/07/2025, 15:55

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:25

Juntada -> Petição

03/06/2025, 16:20

Autos Conclusos

23/05/2025, 18:46

Juntada -> Petição

21/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5646987-98.2022.8.09.0183Parte requerente: Rogério Barbosa Dos ReisParte requerida: Leila Aparecida De Paula DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Vistos, etc.Analisando os autos, verifico que a parte executada não foi devidamente citada.Explica-se.Há requisitos essenciais para que a citação atípica via whatsapp seja válida.Ressalto que a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte executada, bem como a ciência do citando (a) acerca do processo.Ademais, apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação.No caso em comento, não há comprovação de que o número é da (o) citando (a), tampouco a mensagem de citação foi visualizada.Neste sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM, para que suposta citação de mov. 22 seja considerada NULA, por não cumprir os requisitos exigidos para este meio atípico.Assim, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar novo endereço ou requerer o que julgar pertinente, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95, já que a ação foi ajuizada há mais de 1 ano e o devedor não foi localizado.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz Substituto Automático(DJ 3701/23; PROAD 202308000436482) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 19:18

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:18

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 18:21

Decisão

•19/05/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5646987-98.2022.8.09.0183Parte requerente: Rogério Barbosa Dos ReisParte requerida: Leila Aparecida De Paula DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Vistos, etc.Analisando os autos, verifico que a parte executada não foi devidamente citada.Explica-se.Há requisitos essenciais para que a citação atípica via whatsapp seja válida.Ressalto que a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte executada, bem como a ciência do citando (a) acerca do processo.Ademais, apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação.No caso em comento, não há comprovação de que o número é da (o) citando (a), tampouco a mensagem de citação foi visualizada.Neste sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM, para que suposta citação de mov. 22 seja considerada NULA, por não cumprir os requisitos exigidos para este meio atípico.Assim, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar novo endereço ou requerer o que julgar pertinente, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95, já que a ação foi ajuizada há mais de 1 ano e o devedor não foi localizado.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz Substituto Automático(DJ 3701/23; PROAD 202308000436482) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

20/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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