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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Luziânia - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

CORUMBA CONCESSOES S/A

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 07/04/2021

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 209221/2021 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 209221/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2021

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2021

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

Conhecido o recurso de CORUMBÁ CONCESSÕES S/A e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000096-2021-AJC-1T)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 145882/2021

Protocolizada Petição 145882/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/03/2021

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Todas as movimentações(45)