Procedimento Comum Cível 5366474-41.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5366474-41.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5366474-41.2025.8.09.0113Polo Ativo: Jose Tadeu Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Diante da necessidade de ajustar o trâmite das ações previdenciárias ao estabelecido pela Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás, à escrivania para, nos termos do artigo 2º, inciso I, alíneas b.1) a b.3) da citada Portaria, intimar (ato ordinatório) a parte autora para:a) apresentar a autodeclaração da sua condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I da Portaria (rural); b) tratando-se de pedido de aposentadoria rural, informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.c) adequando a procuração apresentada aos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, pois necessária a menção ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. A procuração apresentada não conferiu poderes para a propositura da ação em comento;Processe-se sem o recolhimento de custas, pois concedo a justiça gratuita à parte postulante.Retire-se o sinalizador de urgência, pois não foi formulado o pedido.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(63)