Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5372575-94.2025.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5372575-94.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia do Juizado das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5372575-94.2025.8.09.0113Polo Ativo: Hospgyn Distribuidora LtdaPolo Passivo: Municipio De NiquelandiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de ação de cobrança em face do Município de Niquelândia, partes devidamente qualificadas na exordial.Decido.Da análise dos autos, verifica-se que há necessidade de emenda à inicial para o regular processamento do feito, eis que a procuração juntada aos autos não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, por não constar poderes expressos para o(s) ato(s) praticado(s).O art. 654 do Código Civil disciplina que a procuração deve conter, dentre outras, a descrição precisa do objeto outorgado com a extensão dos poderes conferidos, situação esta que não restou atendida. Confira-se: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Como se vê, trata-se de obrigação legal, não se admitindo que o instrumento de mandato esteja sem qualquer especificação e com objeto genérico, levando-se em conta o risco de utilização indevida ou de futuros questionamentos por parte do mandante.Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequadamente e sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, colacionando aos autos procuração específica para a ação ora ajuizada, conforme o disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil.Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Todas as movimentações(80)