Execução de Título Extrajudicial 5380482-30.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 16:05

TRANSITO EM JULGADO

16/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5380482-30.2025.8.09.0143Promovente: Campos & Bragato LtdaPromovido: Romerson De Almeida SantosNatureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de execução proposta por Campos & Bragato Ltda. em face de Almeida e Santos Transportes.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, verifico que a parte exequente se qualificou como sociedade limitada e, em consultado ao CNPJ, verifiquei que esta não se enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.O procedimento do Juizado Especial Cível prevê que somente podem figurar no polo ativo das demandas as pessoas jurídicas classificadas como MEI, ME ou EPP (Lei n. 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II), o que não é o caso da parte autora desses autos.Diante da ocorrência de um dos impedimentos trazidos pela legislação especial, torna-se necessária a extinção dos autos. III. DISPOSITIVO:Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (Lei n. 9.099/1995, art. 51, IV).Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

20/05/2025, 00:00

Sentença de extinção sem resolução do mérito

19/05/2025, 20:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campos & Bragato Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

19/05/2025, 20:11

Emenda à Inicial - tabelas atualizadas dos cheques

16/05/2025, 17:10

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:45

São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO

16/05/2025, 16:45

Peticão Enviada

16/05/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 20:11