Petição Cível 5385330-94.2025.8.09.0164 - TJGO

Petição Cível 5385330-94.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5385330-94.2025.8.09.0164REQUERENTE: Marina Ribeiro Da Silva CPF/CNPJ: 462.154.171-49REQUERIDO(A): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Marina Ribeiro da Silva em face de Banco Pan S.a., partes qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega que mantém relacionamento com o banco requerido desde o ano de 2019. Contudo, foi surpreendida com a cobrança de um empréstimo no valor de R$ 2.797,20 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), referente ao contrato de nº 339932679-6, o qual afirma jamais ter contratado, tampouco anuído ou consentido.Informa que cerca de 50 (cinquenta) parcelas já foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, totalizando o montante de R$ 1.666,50 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).Relata ainda possuir outro contrato de empréstimo regularmente firmado com o banco requerido em 14/01/2019, no valor de R$ 9.918,53 (nove mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). No entanto, afirma que, mesmo nesse contrato legítimo, estão sendo cobrados valores superiores aos pactuados, gerando cobranças indevidas que já somam aproximadamente R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais).A autora declara ter tentado solucionar a questão pela via extrajudicial, porém, sem êxito.Diante disso, requer: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 339932679-6; a imediata cessação dos descontos indevidos; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de nulidade do contrato de empréstimo referido, por vício de consentimento.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos do art. 98, do CPC.Por oportuno, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código Consumerista, bem como verifico que a promovente é hipossuficiente para a produção de determinadas provas, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII do referido diploma legal, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a promovida faça de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), a fim de aguardar o estabelecimento da triangulação processual.Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, de modo que havendo interesse, poderão as partes, pleitear a respectiva audiência.CONTESTAÇÃO:Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Juntada -> Petição -> Memoriais

Todas as movimentações(64)