Cumprimento de sentença 5480016-18.2017.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5480016-18.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (19/05/2025 20:16:59))

29/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5480016-18.2017.8.09.0113Polo Ativo: Iracy Alves ValentePolo Passivo: Inss Instituto Nacional De Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IRACY ALVES VALENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos.Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizadas as quantias devidas (mov. 97/98 e 100), o advogado da parte exequente pugnou pela expedição de alvarás híbridos em seu nome, o que foi realizado à mov. 105.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. Ressalte-se, a propósito, que o TJGO revogou a imposição da multa.Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”.No caso, tem-se, ainda, a necessidade de fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença, pois o pagamento devido foi realizado por meio de requisição de pequeno valor, não se aplicando o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, que somente incidente nos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Fixo os honorários em fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Intime-se o advogado exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha do valor dos honorários. Com a apresentação, intime-se o INSS para manifestar em 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se a RPV, em favor do advogado.Preclusa a decisão, arquive-se o processo, com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do advogado.Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Cumprida a diligência e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

-> fixar honorários em fase de cumprimento de sentença

19/05/2025, 20:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iracy Alves Valente (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

19/05/2025, 20:17

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

19/05/2025, 20:16

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:27

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:27

Julgamento do Agravo de Instrumento - TRF1

14/05/2025, 17:15

Processo Desarquivado

14/05/2025, 17:10

Processo Arquivado

09/02/2021, 13:12

COMPROVANTE DE DEPOSITO BANCO DO BRASIL

09/02/2021, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2021, 15:32

Juntada -> Petição

01/02/2021, 09:49

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR CONTA PARA TRANSFERENCIA

28/01/2021, 16:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Iracy Alves Valente - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

28/01/2021, 16:01

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 20:16

Despacho

•15/12/2020, 17:33

—

Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (19/05/2025 20:16:59))

-> fixar honorários em fase de cumprimento de sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iracy Alves Valente (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Julgamento do Agravo de Instrumento - TRF1

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

COMPROVANTE DE DEPOSITO BANCO DO BRASIL

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR CONTA PARA TRANSFERENCIA

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Iracy Alves Valente - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

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