Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530383-33.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530383-33.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia do Juizado das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5530383-33.2020.8.09.0051Polo Ativo: Hilda Geralda Da Silva BrantPolo Passivo: Estado De GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença.Nota-se que remetidos os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV, a fim de que fosse comprovado nos autos o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, aquele setor informou que a requisição de pagamento foi expedida em face da Goiás Previdência – GOIASPREV, sendo que o Convênio n° 02/2023 – PGE não é extensivo às autarquias. Decido. Infere-se que fora expedida RPV para pagamento do débito exequendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, porém, a autarquia executada não efetuou o pagamento até a presente data.Deste modo, pontua-se que o bloqueio de ativos financeiros, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é indiscutivelmente legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial.O artigo 17, § 2º da Lei nº 10.259/01 dispõe que desatendida pelo executado a requisição de pagamento, no todo ou em parte, no prazo de sessenta dias, “o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.Nestes termos, colaciono o entendimento em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TRANSCURSO EM BRANCO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DEVIDO A PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Não há norma que viabilize a prorrogação ou a suspensão do prazo destinado ao pagamento de RPV (sessenta dias). Ora, o art. 535, § 3º, II, do CPC e o art. 13, II, da lei federal 12.153/092, não dão margem a tal interpretação, pelo contrário, já que, como é sabido, se referido prazo não for observado, o numerário necessário à quitação da dívida é passível, inclusive, de sequestro. 4. Dessa forma, embora seja fato público e notório que o Brasil esteja passando por um desafio sem precedentes na saúde pública e na economia, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e não olvidando que esse fato pode, em certa medida, impactar negativamente a arrecadação fiscal, tem-se que o pleito do município recursante não merece acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5473638-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).No presente caso, a intimação do ente público executado da Requisição de Pequeno Valor – RPV foi lida automaticamente há mais de 60 dias (mov. 77), em 11/12/2023, sendo que encontra-se pendente de pagamento até a presente data.Ante o exposto, determino a intimação pessoal do executado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da RPV.Decorrido o prazo, caso não comprovado o pagamento, determino o imediato sequestro online de aplicação financeira ou depósito bancário, via SISBAJUD, até o valor indicado na RPV (mov. 77), atualizado até os dias atuais (verificada a renúncia ao excedente ao teto), mediante remessa dos autos à contadoria para atualização, nas contas bancárias da autarquia, com a posterior transferência dos valores para conta vinculada aos autos.Realizado o sequestro, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por analogia ao artigo 854, § 3º, do CPC/15.Apresentada impugnação pelo ente executado, ouça-se a parte exequente e, em seguida, retornem os autos conclusos.Ato contínuo, caso haja inércia da parte executada, expeça-se alvará, intimando-se a parte para resgatá-lo.Por fim, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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