Execução de Título Extrajudicial 0361156-95.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0361156-95.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0361156-95.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: HSBC BANK BRASIL S/A - MULTIPLORequerido: ROBSON JORGE DO PRADODecisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Robson Jorge do Prado, por meio da qual sustenta a nulidade da citação realizada por edital (evento 49), além de requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte executada/excipiente não apresentou documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Ressalto, contudo, que a matéria poderá ser reanalisada, caso a parte junte aos autos os documentos necessários à apreciação do pedido, sem prejuízo do regular andamento do feito.Passo à análise do pedido de nulidade da citação por edital.A exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (evento nº 132), trata-se de construção doutrinária amplamente aceita pela jurisprudência, destinada à arguição de matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, tais como a carência da ação, a ausência de pressupostos processuais, a prescrição, a decadência, ou a inexigibilidade do título executivo, sem a necessidade de penhora prévia ou oposição de embargos à execução.Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de préexecutividade é limitada a matéria afeta as questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória. Havendo necessidade de contraditório e maiores provas, necessária discussão via de embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Borges de Almeida, DJ 13989 de 21.03.2003)."Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, restrito às hipóteses anteriormente mencionadas. O manejo desse instrumento pressupõe que a matéria suscitada possa ser verificada mediante simples análise dos autos, sendo incabível a dilação probatória, a qual somente seria admitida em sede de embargos à execução.Neste diapasão, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, exige-se que as questões suscitadas estejam claramente delineadas, de modo a não suscitar dúvidas a este Juízo, sendo imprescindível que o vício apontado seja flagrante e passível de reconhecimento mediante o exame direto do título executivo. Assim, admite-se seu conhecimento de ofício apenas quando se tratar de evidente nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo (TJGO – Agravo de Instrumento nº 15483-3/180), bem como em face de matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência.Neste sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREEXECUTIVIDADE SUSPENSAO DA EXECUCAO – IMPOSSIBILIDADE. 1 - ADMITE-SE A APRESENTACAO DE EXCECAO DE PREEXECUTIBILIDADE PARA A ALEGACAO DE MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, QUE SAO AS CONDICOES DA ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MATERIAS ESTAS LIGADAS A ADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO, BEM COMO A ARGUICAO DE VICIO PERCEPTIVEL 'PRIMA FACIE', ISTO E, VERIFICAVEL A PRIMEIRA VISTA E DETECTAVEL PELO JUIZ A PARTIR DO PROPRIO MATERIAL COM QUE ESTA INSTRUIDA A EXECUCAO. 2 – INEXISTINDO PROVA PRE CONSTITUIDA E EXTREME DE DUVIDA, DEVE SER A EXCECAO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 69437- 0/180, Rel. DR(A). JAIR XAVIER FERRO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 03/02/2009, DJe 288 de 05/03/2009)."No caso sob exame, verifico, primeiramente, que a matéria suscitada pela Defensoria Pública consubstancia, de fato, questão de ordem pública, uma vez que a citação configura pressuposto de validade e regularidade do processo, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV e §3º, ambos do Código de Processo Civil.Explico.Constata-se, a partir do documento constante no evento 3, arquivo 54, que foram localizados diversos endereços vinculados à parte executada. Entretanto, a parte exequente requereu a expedição de mandados apenas para os endereços situados nesta Comarca, deixando de requerer diligência quanto aos demais, localizados nas cidades de Mossoró e Rubiataba (Rua Cuiabá – Mossoró; Rua Araucária – Rubiataba; e Rua Nossa Senhora Auxiliadora – Mossoró).Diante disso, revela-se cabível a exceção de pré-executividade oposta pela curadora especial, uma vez que, no que tange à nulidade da citação por edital, observa-se que, embora tenham sido realizadas diligências pela parte exequente para localização do executado, não houve o esgotamento dos meios ordinários de localização, conforme destacado pela Defensoria Pública.Dessa forma, e com fundamento nos argumentos expostos, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, para declarar a nulidade da citação por edital da parte executada, tornando sem efeito os atos processuais subsequentes, sem prejuízo da realização de nova tentativa de citação pessoal, inclusive nos endereços até então não diligenciados, com eventual renovação da citação por edital, caso reste efetivamente demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte.Em tempo, intimem-se as partes acerca desta decisão, cabendo à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, mediante nova tentativa de citação nos endereços remanescentes constantes dos autos, ou mediante requerimento de outras diligências que entender cabíveis.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

20/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Citação Expedida

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