Execução de Título Extrajudicial 0444560-26.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0444560-26.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0444560-26.2013.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ROSANA MENDONÇA NUNES APELADA: CLÍNICA DE ANESTESIA LTDA.RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISUM QUE NÃO EXTINGUE O FEITO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível aviada pela executada ROSANA MENDONÇA NUNES, qualificada, contra o decisum interlocutório constante do evento nº 222, p. 562/565, proferido pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, figurando como recorrida a empresa exequente, CLÍNICA DE ANESTESIA LTDA., também individualizada no feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Em prol do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável duração do processo), impõe-se, desde já, o não conhecimento do presente recurso de apelação cível, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. A presente apelação cível não preenche o requisito de admissibilidade concernente ao cabimento, não merecendo, pois, conhecimento, uma vez que o decreto judicial objurgado não extinguiu, sob qualquer ótica que se analise o tema, o processo de execução, pelo que somente seria impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento. Nos termos do artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, infere-se que são atacáveis, pela via do agravo de instrumento, dentre outras, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Transcrevo, verba legis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(…)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (g.) Em se tratando de ação de execução, somente as decisões que acarretem a extinção integral do próprio feito é que podem ser impugnadas pela via da apelação cível, consoante se extrai da leitura dos artigos 203, § 1º, 924, 925 e 1.009, caput, todos do Código de Processo Civil, verbatim: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.(…)Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.(…)Art. 924. Extingue-se a execução quando:I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.(…)Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (g.) Ocorre que o decreto judicial objurgado, que deixou de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente, ROSANA MENDONÇA NUNES, não extinguiu o presente feito, razão pela qual aplica-se, na espécie, o já explicitado artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se, aliás, que o decisum proferido, foi explicitamente nomeado pelo juiz a quo como “decisão”, não tendo sido, vale dizer, reconhecido o término do processo, tanto assim que não fora determinado o arquivamento do feito sem a manifestação da parte exequente, motivo pelo qual é indene de dúvidas que o recurso cabível para a impugnação do decreto judicial objurgado seria, em verdade, o agravo de instrumento. Ao revés: no decreto judicial registrado no evento nº 222, p. 562/565, consta, expressamente, o seguinte comando, ad litteram: Dessa forma, considerando que os atos constritivos autorizados no evento 182, e todos os subsequentes, independiam da apresentação de defesa para sua autorização, devem ser mantidos os demais atos independentes, conforme determina o artigo 281 do CPC, porquanto não restou comprovado o efetivo prejuízo processual.Preclusa a decisão prolatada no evento 154, e nada requerendo a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Com efeito, não há nem mesmo que se falar em dúvida razoável a respeito do recurso cabível, pois não houve extinção da execução, dado a ausência do pagamento integral do título executivo, ocorrendo apenas o seu arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, caso inexistisse requerimento da parte exequente. Logo, o ato judicial ora recorrido possui natureza jurídica formal e material de decisão interlocutória, tendo sido assim nomeado. Indubitável, pois, que a executada/apelante, ROSANA MENDONÇA NUNES, valeu-se do meio recursal equivocado para impugnar o decreto judicial atacado, uma vez que, como dito, não é cabível, no caso sub examine, o recurso de apelação cível, mas, sim, o de agravo de instrumento. Corroborando o afirmado, na linha de que é incabível o recurso de apelação cível para atacar decisões proferidas em processos de execução, sem que haja a extinção do feito, como ocorreu no caso vertente, colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes jurisprudenciais oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, donde se infere, ainda, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade nestas hipóteses, ad exemplum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. (…) No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 6. Agravo Interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 1.986.386/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 30/05/2022, DJe de 23/06/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. (…) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (…) Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1.954.791/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/03/2022, DJe de 4/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. (…) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) O STJ, recentemente, decidiu que, “no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018). 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1.952.950/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Goiânia contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, em razão de sua inadmissibilidade, ao entender que a decisão recorrida não possui conteúdo de sentença, sendo cabível agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão recorrida se caracteriza como sentença, permitindo a apelação cível, ou como decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento; e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para conversão do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida, ao extinguir a ação em relação a apenas um corresponsável, não caracteriza sentença, sendo uma decisão interlocutória que admite recurso por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável, pois não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a interposição de apelação cível no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que a fungibilidade recursal não se aplica quando há erro evidente no recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue a execução para todas as partes é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso cabível."(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5251049-36.2017.8.09.0051, Fernando Braga Viggiano - (DESEMBARGADOR), julgado em 28/01/2025)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL ARTIGO 1.015 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1 - consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão que homologa os cálculos da execução tem natureza interlocutória e, contra ela, cabe agravo de instrumento. 2 - Não se monstra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade recursal, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que homologa os cálculos. 3 - Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno conhecido e desprovido.(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5006367-09.2019.8.09.0051, DESEMBARGADOR Gilberto Marques Filho - (DESEMBARGADOR), julgado em 16/10/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I. RECURSO INADEQUADO. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão interlocutória (artigo 1.015 do Código de Processo Civil), pronunciamento de cunho decisório em que não se extingue o processo (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), o que não é o caso. In casu, o decisum a quo impugnado pelo agravo de instrumento extingue o cumprimento de sentença, cuidando de sentença (artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil), contra a qual é cabível a interposição de apelação cível. Além de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão a quo agravada claramente extingue o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Uma vez que não há se falar em dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra ato judicial que extingue o processo, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.(TJGO, Agravo de Instrumento 5516610-17.2021.8.09.0137, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) Convém frisar que o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade, senão veja-se, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Prosseguindo, conquanto o parágrafo único do artigo 932 do atual Código de Processo Civil determine expressamente a obrigatoriedade de oportunizar à parte o saneamento de eventual vício existente no recurso, tenho que este procedimento é prescindível no caso sub examine, uma vez que, como visto, o defeito ora constatado (ausência de cabimento) não é passível de correção. Corroborando esta linha de intelecção, o verbete nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados assenta que “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Com suporte nesse abalizado esquadro técnico, é forçoso convir que a presente apelação cível não deve ser conhecida, eis que não é o recurso cabível na espécie. AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo interposto pela executada, ROSANA MENDONÇA NUNES, por ser manifestamente inadmissível, já que incabível na espécie, pelas razões já alinhavadas. Deixo de aplicar a regra do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois não há suporte fático que justifique sua incidência. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora11

20/05/2025, 00:00

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