Execução de Título Extrajudicial 5035902-51.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035902-51.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5035902-51.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDACAO GETULIO VARGAS Requerido: RITA DE CASSIA E SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em desfavor de RITA DE CASSIA E SILVA. Do compulso dos autos, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, através do patrocínio de seus interesses pela Defensoria Pública Estadual. Ao evento nº 201, fora deferida a expedição de alvará em favor da parte executada, tendo sido determinada a expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de relação de trabalho para ensejar a penhora do salário pretendida pela parte exequente. Nos eventos nº 208/214, a parte exequente requereu penhora de até 20% (vinte por cento) do valor dos vencimentos da executada, RITA DE CASSIA E SILVA – CPF: 937.291.541-68, visando o pagamento integral do débito. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a impenhorabilidade de salários, vencimentos, pensão etc., concernente a tese da mitigação da norma constante no artigo 833, IV, do CPC, podendo ocorrer penhora de verba salarial no limite de 30% (trinta por cento), fundamentando o órgão colegiado e a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, que afigura-se possível a efetivação de penhora online no limite de 30% (trinta por cento) do valor percebido como renda decorrente de pensionato e salário, ante a mitigação da impenhorabilidade desta verba prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (grifei). Nesse passo, é possível aferir que a penhora de verba salarial da executada, no importe de até 20% (vinte por cento), não ensejará comprometimento da manutenção digna de sua vida e a de seus familiares. Deste modo, defiro o pedido o de penhora de salário da executada, RITA DE CASSIA E SILVA – CPF: 937.291.541-68, até o limite de 20% de seu salário mensal, líquido, nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil. Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada, ressalvando que ausência de apresentação obstará a concretização do requerido. Com a apresentação da planilha, oficie-se o empregador EAS TURISMO LTDA - CNPJ: 19.344.809/0001-69, no endereço constante do evento nº 214, para realizar os descontos em folha, em nome da executada, até o limite de 20% de seu salário mensal, líquido, providenciando o depósito do valor em conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso parcialmente ou integralmente frutífera a penhora, intime-se a parte executada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, CPC. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

20/05/2025, 00:00

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