Execução de Título Extrajudicial 5098028-53.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098028-53.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5098028-53.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Associacao Dos Moradores Do Residencial Patio AndaluzRequerido: Fabricio Pereira FreitasDecisão Devidamente citado, no evento 45, o executado Fabrício Pereira Freitas apresenta Exceção de Pré-executividade. Alega excesso de execução em relação às custas processuais. Diz que o valor está incorreto pois o somatório das custas processuais pagas totalizam menor valor.Intimado, o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade alegando o não cabimento pois a alegação de excesso de execução é típica de matéria de defesa, podendo ser arguida somente em embargos à execução. É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, a respeito do assunto diz que:"Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Volume II, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p.461/462)"No caso em questão, constata-se que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, excesso de execução em relação ao valor apresentado de custas processuais.Pois bem. A Exceção de Pré-executividade não se presta a discutir questões que exigem dilação probatória. A análise do cálculo das custas processuais demanda prova, sendo inaplicável a exceção de pré-executividade, visto que seria necessário a remessa do processo a contadoria para apurar o quantum exequendo.Com efeito, tenho que o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, o que afasta o exame da matéria por meio de exceção de pré-executividade. Assim, é certo que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se verifica a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos, o que não é o caso em questão. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 45, prosseguindo-se a execução. Converto a indisponibilidade do evento 24 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária informada pela parte exequente no evento 49.Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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