Procedimento Comum Cível 5119934-86.2017.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119934-86.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5119934-86.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: SIVANE DORNELES MIRANDARequerido: AGRODEFESAD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por SIVANE DORNELES MIRANDA contra a AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, partes qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é funcionária pública estadual, exercendo o cargo de fiscal estadual agropecuário – médica veterinária, lotada na Unidade Operacional Local – UOL de Goianésia/GO, sendo que está rotineiramente em contato com substâncias insalubres. Sustenta que requereu administrativamente o pagamento da gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas, contudo, não obteve resposta favorável, já que é de costume que o Estado não conceda o adicional, senão por força judicial. Requer, assim, seja julgado procedente o pedido para reconhecer e conceder o pagamento do adicional de insalubridade de agora em diante – parcelas vincendas - com os devidos reflexos sobre férias, acrescidas de 1/3 (um terço); e 13º (décimo terceiro salário), com atualização monetária, desde a data da posse (23/02/11) ou, do pedido administrativo referente as “parcelas vencidas”. No evento 75 foi proferida sentença parcialmente procedentes, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, condenando a AGRODEFESA a adimplir em seu favor a quantia referente aos adicionais não solvidos, com os reflexos sobre férias e 13º salários, a partir da data que ingressou com seu pedido administrativo. A sentença foi objeto de apelação cível (evento 79). A decisão monocrática de evento 97 conheceu da remessa necessária e da apelação e deu-lhe provimento para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova pericial.Intimadas para requererem o que for de direito, as partes nada manifestaram (evento 110).Após, sobreveio decisão (evento n. 112) nomeado perito Engenheiro e Especialista em Periculosidade e Insalubridade.Diante das tentativas de intimação do perito nomeado, foi certificado nos autos, que apesar de devidamente intimado nos eventos 116, 117 e 118, não manifestou aceite.Vieram-me os autos conclusos no evento n. 119.Examinando e decidindo.Tendo em vista que o perito anteriormente nomeado, apesar de devidamente intimado por três ocasiões diversas (eventos 116, 117 e 118), não manifestou aceite quanto à nomeação, imperativa se faz a sua destituição e a nomeação de novo expert para a realização da prova pericial determinada pelo Tribunal.Assim, DESTITUO o perito anteriormente nomeado e NOMEIO perito o engenheiro de segurança de trabalho Sr. IVO RODRIGO SANTOS NASCIMENTO, devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço eletrônico [email protected] e telefones (62) 3281-1113 (62) 9990-54005, que deverá ser intimado pelo endereço eletrônico supra e/ou telefone indicado, para realização da perícia.Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado, bem como apresentar a sua proposta de honorários, nos termos do artigo 465 do CPC.Intimem-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta GENÉRICO e ao Classificador PRODUÇÃO DE PROVAS - PERÍCIA.Intimem-se.Goiânia-GO, 19 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoDR

20/05/2025, 00:00

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