Execução de Título Extrajudicial 5132307-31.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5132307-31.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5132307-31.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Stone Pagamentos S.a.Requerido: Maxsuel Vinicius Das NevesDecisão Quanto ao pedido autoral (evento 21) de arresto, tenho que, por ora, não merece prosperar.Explico. Sabe-se que o arresto é medida acautelatória, também chamada de “pré-penhora”, que pressupõe, na forma do art. 830 do CPC, a frustração da citação dos executados e a localização do seu patrimônio, vejamos:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo."Nota-se que a tentativa de citação executado, foi realizada por carta, e não foi exitosa constando no aviso de recebimento (AR) a informação “não procurado” (evento 22), o que significa apenas que o devedor reside em localidade onde a agência postal não faz entregas e, portanto, sequer chegou a ser procurado para que fosse citado."EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO PARA EMENDA DE PETIÇÃO INICIAL. AR DEVOLVIDO COM AVISO DE ?NÃO PROCURADO?. ENVIO DE E-MAIL AO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. 1. Até que seja definido no STJ o impasse da constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária nos Resps nºs 1951888/RS e 1951662/RS (Tema 1132), deve subsistir o entendimento hodiernamente adotado na jurisprudência pátria, de que a mora depende de recebimento da carta com aviso de recebimento, ainda que assinada por terceiro, ou, na impossibilidade, que se esgotem as tentativas de localização do devedor, na forma estabelecida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, para a comprovação por outro modo. 2. O retorno da correspondência com a anotação de ?não procurado? é insuficiente para provar a mora, porque significa que o destinatário está situado em localidade onde a agência postal não faz entregas e, portanto, sequer chegou a ser procurado para que fosse cientificado da mora. 3. Igualmente, o envio de e-mail ao devedor não cumpre o propósito de provar a cientificação da mora, porquanto sequer previsto esse modo de notificação na legislação de regência. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5140481-87.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023)Assim, entendo que, in casu, não foram realizadas as diligências mínimas para efetuar a citação do executado, pois, a tentativa de citação não foi realizada por oficial de justiça, e segundo, a carta de citação (AR) foi enviada para apenas um endereço com retorno de "não procurado".Sobre o assunto, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando frustradas as tentativas de citação, após as diligências habituais do oficial de justiça para localização do devedor, nos moldes do art. 830 do CPC. 2 - Embora ser prescindível a demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, já que a tentativa de citação não foi realizada por oficial de justiça, e a carta de citação (AR) foi enviada para apenas um dos endereços informados pelo sistema conveniado (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5684077-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)" (negrito inserido)Por conseguinte, embora a execução tenha caráter satisfativo, baseada em dívida líquida, certa e exigível, não se pode, de imediato, obstar o direito do devedor de exercer o contraditório. Este poderá questionar a validade do título, discutir o cumprimento da obrigação ou até efetuar o pagamento espontâneo.Pelas razões expostas, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto requerido no evento nº 21.Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que deverá requerer o que entender devido para citação do executado Claudio Mota da Silva Salviano, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo mencionado, volva-me o processo concluso.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

20/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(61)