Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5169132-54.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5169132-54.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5169132-54.2024.8.09.0146Autor(a): Aline Moreira Elias SouzaRé(u): Municipio De Sao Luis De Montes BelosEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALINE MOREIRA ELIAS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, sob a alegação de que “exerceu função de conselheira tutelar durante todo o ano de 2023” e que, em 24 de março de 2023, “houve a publicação da Lei Municipal n. 2.542, na qual reajustou a remuneração de todos os conselheiros saindo de R$ 2.640,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entrando em vigor na data de sua publicação”, mas que, no entanto, o Município não efetuou o reajuste previsto em lei, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.O processo está em ordem e a matéria bem delimitada nos autos. As partes, por sua vez, são legítimas e estão regularmente representadas.A ação desenvolveu-se de acordo com os ditames da Lei nacional n. 12.153/09.Por fim, o feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão aquelas já constantes nos presentes autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Isto posto, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança dos valores previstos a título de remuneração dos conselheiros tutelares no §1º do art. 83 da Lei Municipal n. 2.542/2023, bem como do acréscimo do percentual de 60% sobre o salário-base, nos termos da Lei Municipal n. 1.234/1997.Cumpre destacar que, de acordo com o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é do município a legitimidade para a edição de lei que verse acerca da remuneração do conselheiro tutelar, de modo que inexiste, nesse sentido, qualquer irregularidade na Lei Municipal n. 2.542/2023.O art. 62 da Lei Municipal n. 2.143/2015 previa que “O conselheiro tutelar terá remuneração de R$ 1.576,00 (mil quinhentos e setenta e seis reais)”.O parágrafo 1º do referido artigo, por sua vez, estabelecia que “O conselheiro tutelar com formação em qualquer curso superior terá um acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação ao valor fixado no caput deste artigo”.Tal comando foi inicialmente previsto na Lei Municipal n. 1.234/97, mais precisamente no §3º do art. 42, conforme:§ 3º O Conselheiro, possuidor de curso superior, terá acrescido á remuneração que faz o percentual de 60% (sessenta por cento), comprovando a habilitação por meio de diploma ou declaração da instituição de ensino superior, neste último caso com prova da regularidade do curso. (Redação dada pela Lei nº 1656/2007).Posteriormente, foi editada a Lei n. 2.542/2023, que revogou a Lei n. 2.143/2015, mas nada dispôs acerca da Lei n. 1.234/97, e atualizou a remuneração do conselheiro tutelar para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme §1º do art. 83, não fazendo menção ao adicional de 60% da remuneração para os profissionais que possuem ensino superior, tendo em vista que, no artigo 32, II, apontou como requisito para a candidatura como Conselheiro Tutelar, possuir ensino superior.Referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsto em seu art. 127, em 24/03/2023.Assim, considerando a inexistência de qualquer defeito na constituição da Lei n. 2.542/2023, e, sendo do Poder Público Municipal a competência para legislar acerca da remuneração do conselheiro tutelar, verifico que é legítima a cobrança dos valores referentes à nova remuneração prevista no §1º do art. 83 da lei de 2023.Conforme pode se extrair dos contracheques trazidos aos autos pela parte demandante, desde que a nova legislação entrou em vigor, não houve o pagamento do novo valor definido pelo Ente Municipal.Desse modo, deve o Município realizar o pagamento dos referidos valores, na forma prevista na Lei Municipal n. 2.542/2023, de forma retroativa à entrada em vigência desta lei, considerando o novo salário-base.Ademais, inexiste qualquer justificativa apresentada pelo Município para deixar de efetuar os pagamentos em consonância com a legislação criada por ele próprio. E, ainda que se alegasse a necessidade de contenção de gastos em razão de responsabilidade fiscal, é necessário que se diga que o entendimento firmado nas cortes superiores é o de que tal argumento não serve de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos já reconhecidos.Conclui-se que é ilegal o pagamento da remuneração da parte demandante em desacordo com o que prevê a Lei n. 2.542/2023, de modo que a ação deve ser julgada procedente nesse sentido.Por outro lado, com relação ao pagamento do adicional de 60% sobre o salário-base, entendo que não possui razão a parte demandante.Explico. A despeito da manifestação da parte demandante no sentido de que não houve a revogação da legislação que instituiu o referido adicional, noto que o Município requerido, em sua contestação (ev. 21), apresentou leis que foram redigidas, todas com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, ou seja, tem o mesmo conteúdo e assuntos.Neste sentido, anoto as seguintes leis que dispuseram sobre o mesmo assunto, conforme consulta ao sítio eletrônico que contém a legislação Municipal do requerido, bem como informações deste:- Lei n. 1.234/97, revogada pelo artigo n. 62 da Lei n. 2016/2012:“Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.”- Lei n. 2.016/2012, expressamente revogada pelo art. 87 da Lei n. 2.143/2015:“Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2016/12, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2015.”- Lei n. 2.143/2015, revogada pelo art. 126 da Lei n. 2.542/2023:“Art. 126. Revoga-se a Lei Municipal 2.143 de 01 de abril de 2015.”Logo, nota-se que as leis posteriores que dispuseram acerca da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre revogaram as leis anteriores com o mesmo tema, de forma expressa.A outro giro, caso houvesse interesse na repristinação – restabelecimento de vigência de lei revogada por meio de revogação da norma que a revogou – de modo a embasar o pedido da autora, esta deveria ser expressa, por força do disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujos dispositivos relevantes para o caso, anoto:Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Ademais, anoto que a nova legislação não permite o pagamento do adicional aos novos conselheiros tutelares que tomarem posse no cargo após a sua instituição, já que o adicional de incentivo serve para acrescentar a remuneração daqueles que possuem curso superior, e, a partir da edição da nova lei, o curso superior é um requisito para o exercício da função, de modo que as normas são incompatíveis entre si.Assim, considerando a revogação expressa das normas anteriores, bem como que a Lei n. 2.542/2023 não previu o acréscimo de 60% àqueles que possuíssem ensino superior, notadamente considerando que possuir tal grau de escolaridade se tornou um requisito para a candidatura a membro do Conselho Tutelar (art. 32), não há razão de conceder tal acréscimo.Logo, verifico que houve compensação pecuniária equivalente, bem como a revogação da Lei anterior, de modo que se revela devido o pagamento do novo valor da data base, a partir da vigência da Lei n. 2.542/2023 (24/03/2023 – art. 127), sem o acréscimo do adicional (60%) previsto na legislação anterior.Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município demandado ao pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e a data base prevista no §1º do art. 83 da Lei Municipal n. 2.542/2023, desde a data da entrada em vigência da referida Lei, em 24/03/2023, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, até a data da efetiva incorporação dos valores aos vencimentos da parte demandante, SEM o acréscimo do adicional de 60%, previsto na lei revogada.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente a SELIC.Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente de que terá que promover o cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC. Inexistindo pedido para início da fase de execução, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Oportunamente, deem-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #FOR

20/05/2025, 00:00

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

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