Execução de Título Extrajudicial 5197407-51.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197407-51.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5197407-51.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S A Requerido: MURILLO RIBEIRO TAVARES DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S A em face de MURILLO RIBEIRO TAVARES, todos devidamente qualificados. Em suma, verifica-se que, ante a inércia dos executados em efetuar o pagamento no prazo legal, deferiu-se os atos de expropriação/penhora requeridos pelo credor (evento 70 e 100). Realizada a penhora eletrônica, esta obteve êxito parcial (evento 82) e posteriormente infrutífera (evento nº 101). Ciente da constrição, o executado pugnou pelo desbloqueio/devolução do montante penhorado, por se tratar de verba salarial proveniente da restituição do imposto de renda pessoa física do ano de 2023, apontando a natureza salarial da importância. Instada, a parte exequente rebateu a impugnação à penhora (evento 110) e requereu pela continuidade do processo de execução, indicando que os valores propostos a título de acordo poderão ser apresentados extrajudicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De saída, requereu a parte executada a concessão da gratuidade da justiça, a qual se manifestou nos autos através da Defensoria Pública Estadual. Nesse ponto, considerando os documentos que acompanham a manifestação de evento nº 101, indicando renda da demandante compatível com a concessão da benesse, além de o devedor está representado pela Defensoria Pública Estadual, o que corrobora sua vulnerabilidade econômica, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo executado, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, verifica-se que a tese defensiva está relacionada à impenhorabilidade dos valores alegadamente advindos da restituição de imposto de renda, por se tratarem de verbas salariais. Vale registrar o teor do inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Dessarte, verifico que a parte devedora carreou aos autos documentos suficientes que evidenciam a verossimilhança de suas alegações, em particular os extratos e prints da restituição do Imposto de Renda. Com efeito, o executado apresentou declaração de ajuste anual, referente ao ano de 2023, com recibo de R$ 2.379,54 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a restituir. Vale ressaltar que a penhora realizada encontrou o valor de R$ 628,29 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) em 08/11/2023. Pois bem. Ainda em análise à documentação juntada pela parte, extrai-se o vínculo empregatício do executado, inclusive constante dos recebimentos a título de imposto de renda. Ademais, não existe notícia de que o valor a restituir seja proveniente de rendas de outra natureza, que não a salarial. Desta forma, uma vez evidenciado o caráter alimentar da verba, é possível enquadrar o caso em tela às hipóteses de impenhorabilidade, elencadas pelo art. 833, do CPC. Corroborando a assertiva, eis outros julgados que já enfrentaram a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. PARTE AGRAVANTE QUE REQUERERA À OUTORGA DA GRATUIDADE, PORQUE SE ACHA, ATUALMENTE, DESEMPREGADA. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA PARTE, OU ANTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. 2. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. VERBA BLOQUEADA IMPENHORÁVEL. PARTE RECORRENTE QUE COMPROVARA A ORIGEM DOS VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR RESTITUÍDO SE ORIGINARA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RUBEICA SALARIAL DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0115352-82.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. PENSÃO POR MORTE. VERBA DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO. ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É "impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC" (REsp. n. 1.163,151/AC, rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), Quinta Turma, julgado em 2-6-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50382007920228240000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 18/07/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante do exposto, com fundamento nas razões jurídicas acima elencadas, acolho o pedido formulado no evento 106 e, em consequência, reconheço a impenhorabilidade do bloqueio judicial do montante de R$ 628,29 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, e determino o desbloqueio do valor acima indicado. Caso tenha havido transferência do valor para conta judicial vinculada aos presentes autos, fica desde já autorizada a expedição de alvará para transferência dos valores em favor da parte executada, na conta indicada ao evento nº 106. Quanto à penhora realizada ao evento nº 101, vislumbra-se que, em que pese a informação de que tenha sido frutífera, a quantia alcançada pela constrição é inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), patamar mínimo que este juízo autoriza a constrição, não se podendo falar, portanto, em impenhorabilidade ou penhorabilidade, ante a devolução realizada ao evento nº 101. Ato contínuo, a parte exequente, em evento nº 103, formulou requerimento de pesquisa via INFOJUD. Considerando o disposto na Súmula 44, do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Com o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente através de seu advogado e na inércia pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à presente execução sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

20/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)