Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5249891-55.2023.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5249891-55.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5249891-55.2023.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença.Em eventos 104, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Anexou planilha de cálculos no evento 105.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação apresentada, especificamente quanto aos valores apontados, no prazo de 15 (quinze) dias.Persistindo divergência, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença/acórdão exequendo. Intimem-se as partes acerca do cálculo elaborado.Na hipótese de concordância das partes com os cálculos apresentados, DETERMINO a imediata expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor apurado, a ser cumprido no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, advertindo-se a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro nos termos do §1º do mesmo dispositivo.Caso o valor atualizado ultrapasse o limite legal para expedição de RPV, deverá ser expedido precatório, desde logo.Após a juntada da certidão informando a entrega da RPV ao representante da Fazenda Pública, aguarde-se em cartório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, via Diário da Justiça Eletrônico, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o adimplemento da obrigação.Havendo impugnação ou pendência, tornem-me os autos conclusos para nova deliberação.Atendidas todas as diligências e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

20/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(159)