Execução de Título Extrajudicial 5380702-65.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.530,03

Órgão julgador

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

CONDOMíNIO EDIFíCIO RENAISSANCE RESIDENCIAL PARK

CNPJ

Autor

SP CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/GO 17718·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

27/01/2026, 11:00

Transitado em Julgado

27/01/2026, 11:00

Intimação Efetivada

09/12/2025, 10:10

Intimação Expedida

09/12/2025, 10:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

13/11/2025, 15:45

Certidão Expedida

07/11/2025, 16:34

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:34

Intimação Efetivada

30/09/2025, 08:10

Intimação Expedida

30/09/2025, 08:08

Intimação Efetivada

08/08/2025, 09:10

Intimação Expedida

08/08/2025, 09:05

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/07/2025, 18:23

Autos Conclusos

29/05/2025, 12:47

Processo Redistribuído

23/05/2025, 16:48

Audiência de Conciliação

23/05/2025, 16:48

Todas as movimentações(24)

Processo Arquivado

27/01/2026, 11:00

Transitado em Julgado

27/01/2026, 11:00

Intimação Efetivada

09/12/2025, 10:10

Intimação Expedida

09/12/2025, 10:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

13/11/2025, 15:45

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 15:45

Decisão

•28/07/2025, 18:23

Certidão Expedida

07/11/2025, 16:34

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:34

Intimação Efetivada

30/09/2025, 08:10

Intimação Expedida

30/09/2025, 08:08

Intimação Efetivada

08/08/2025, 09:10

Intimação Expedida

08/08/2025, 09:05

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/07/2025, 18:23

Autos Conclusos

29/05/2025, 12:47

Processo Redistribuído

23/05/2025, 16:48

Audiência de Conciliação

23/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5380702-65.2025.8.09.0066Polo Ativo: Condominio Edificio Renaissance Residencial ParkPolo Passivo: Sp Construtora Ltda DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a inicial foi endereçada à Comarca de Caldas Novas (GO), local em que é domiciliada a parte autora, não havendo, ainda, nenhuma situação fática ou jurídica descrita na peça vestibular relacionada a esta Comarca de Goiás. Deste modo, verifico que houve equívoco na distribuição do feito a esta Comarca.Vale mencionar o § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.879/2024, o qual dispõe: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas (GO), local do domicílio das partes. Dê-se ciência à parte autora.Intime-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/05/2025, 22:48

Intimação Efetivada

19/05/2025, 22:48

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:02

Audiência de Conciliação

16/05/2025, 17:16

Intimação Lida

16/05/2025, 17:16

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:16

Peticão Enviada

16/05/2025, 17:16

Processo Distribuído

16/05/2025, 17:16

Decisão

•19/05/2025, 22:48