Execução de Título Extrajudicial 5438113-76.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438113-76.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5438113-76.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/ARequerido: AROLDO VIEIRA DE MORAES FILHODecisão A exceção de pré-executividade, criação da doutrina e do direito pretoriano, não reclama momento processual específico para sua oposição, sendo utilizada para instrumentalizar defesa que aponte a inexistência de condições basilares exigidas no processo de execução, constantes tanto no procedimento, como os pressupostos processuais e condições da ação, quanto no título, vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade, desde que suscetível de ser apreciada de plano pelo juiz, por meio de prova pré-constituída porque, do contrário, deve ser ventilada em sede de embargos.Verifica-se, nesse contexto, que a irresignação apresentada pelo executado no evento nº 34, anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no evento nº 13, não tem o condão de rescindir a coisa julgada.O artigo 502 do Código de Processo Civil dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.Por seu turno, o artigo 508 da legislação processual civil estabelece que “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelida todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Nesse sentido, em razão do trânsito em julgado, não é possível ao devedor discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a nulidade da sentença, sob pena de violação à coisa julgada, devendo, portanto, se valer das vias processuais próprias para tanto.Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA JÁ ALEGADA E DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não é dado ao devedor rediscutir, por meio de simples petição nos autos da execução, questão previamente suscitada e decidida em sede de embargos à execução, com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2 – Na esteira da jurisprudência desta e da Superior Corte de Justiça, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5684168-03.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023, DJe de 14/06/2023).Importante sublinhar que, ainda que se trata de matéria de ordem pública, não é cabível ao julgador reexaminar questões antes decididas e que não foram atacadas por recurso em momento próprio, operando-se os efeitos da preclusão consumativa.Desse modo, havendo o trânsito em julgado da sentença, não se admite a reanálise por simples petição nos autos, ainda que a matéria se trata de ordem pública, porquanto opera-se os efeitos da preclusão pro judicato.Ademais, não vislumbro nenhum vício que pudesse macular o acordo celebrado no bojo do processo, podendo ser aplicando ao caso a Súmula 58 deste Tribunal. Diante tais considerações, o não conhecimento da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é medida que se impõe, pelos motivos expostos acima.Operado o trânsito em julgado dessa decisão, intimem-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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