Execução Fiscal 5613770-58.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução Fiscal 5613770-58.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/09/2025, 11:57

Prazo Decorrido

17/09/2025, 11:57

Intimação Lida

24/07/2025, 03:03

Ato Ordinatório

14/07/2025, 14:45

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:45

Transitado em Julgado

14/07/2025, 14:44

Intimação Lida

23/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 E-mail: [email protected] Autos n°.: 5613770-58.2021.8.09.0164Polo Ativo: Municipio de Cidade OcidentalPolo Passivo: RUAN MENDES DA SILVA ALVESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalSENTENÇATrata-se de Execução Fiscal no valor de 834,43, proposta pelo Municipio de Cidade Ocidental, nos autos qualificado, em desfavor do RUAN MENDES DA SILVA ALVES, também já qualificado nos autos.Foram juntados documentos pela parte autora evento nº 1.A parte exequente foi devidamente intimado para comprovar os requisitos do Tema 1184, bem como a Resolução 547/2024 do CNJ.O exequente manifestou no evento nº 99.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.DECIDO.É perfeitamente aplicado ao presente caso o Tema 1184, bem como sobre a Resolução 547/2024 do CNJ, vejamos:Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".Resolução 547/2024 do CNJ: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais."No que pese o Município de Cidade Ocidental alegar que no presente caso aplica-se a letra fria da Lei Municipal 994/2016 que dispensou a propositura de execuções em valores inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), referida argumentação não deve prosperar.Primeiro é necessário ressaltar que não se aplica Lei Municipal 994/2016 a créditos tributários constituídos antes de sua publicação (13/05/2016), sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica em matéria tributária e da irretroatividade tributária.O CPC expõe expressamente no art. 375 que "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial".É de conhecimento comum que o sistema de cadastro do IPTU de Cidade Ocidental esta defasado a anos, tendo milhares de ações tramitando neste juízo onde as parte não mais residem no referido imóvel objeto de cobrança do IPTU, ou até já venderam o referido imóvel, porém constando ainda desatualizado o antigo proprietário como devedor no cadastro da prefeitura.Em razão da falta de preocupação em atualizar o cadastros dos contribuintes de IPTU, são protocoladas muitas demandas contra devedores ilegítimos o que está ocasionando um número elevado de demandas de indenização por danos morais em desfavor do município de Cidade Ocidental em razão da cobrança indevida de IPTU que ocasionou bloqueio de valores em conta de pessoas não legítimas para figurar no polo passivo da demanda.Atualmente este juízo da vara das fazendas públicas possui um total de 613 execuções fiscais suspensas e 1.629 execuções fiscais arquivadas provisoriamente por não encontrar o devedor ou por não encontrar bens do devedor passíveis de penhora.Atualmente este juízo da vara das fazendas públicas possui um total de 1.314 processos ativos, sendo que deste total 1.017 processos são de execuções fiscais, ou seja, execução fiscal representa 77% do total de processos nas fazendas públicas.Os presentes autos não é exceção do que vem ocorrendo com grande parte dos processos de execução fiscal protocolados pelo município com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), o devedor não é localizado e nem se sabe se de fato ele é o legítimo proprietário do imóvel diante da falta de atualização do cadastro da prefeitura.A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/1980) em seu art. 34, corrobora com o entendimento aqui esposado sobre execuções de valores ínfimos que são cabíveis embargos infringentes quando for de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, o que equivale em reais atualizado até 01/2024 no valor de R$ 1.399,93 (um mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).Cumpre salientar que nem sequer foram localizados bens passíveis de penhora do executado, o que somente reforça o que vem ocorrendo com as execuções fiscais propostas pelo município de Cidade Ocidental.Sendo assim, considerando a realidade enfrentada pela administração pública municipal, bem como considerando os custos do processo e o alto índice de ajuizamento de demandas pelo município de Cidade Ocidental sem antes tentar receber o crédito tributário de baixo valor administrativamente, sem se quer implementar medias efetivas para alcançar a satisfação de seu crédito, entendo que todas as demanda com valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como não seja localizado o devedor, bens passíveis de penhora, ou tenha fundadas dúvidas de que o devedor não é de fato o proprietário ou possuidor do imóvel, respeitada e seguindo a orientação do Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ, devem ser extintas sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não atende o fixado no Tema 1184, bem como sobre a Resolução 547/2024 do CNJ, desta forma nos termos do art. 1º e 2º da Resolução 547/2024 do CNJ a extinção da presente execução é medida que se impõe."1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora, bem como o fato de que o processo encontra-se parado sem citação da parte executada por longo período de tempo, para satisfazer o crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Eventuais valores constrito nos presentes autos deverão ser transferidos para conta judicial junto a Caixa Econômica Federal agência 4222, e posteriormente liberados em favor da parte exequente, por transferência bancária em conta informada pela parte exequente, ou por alvará judicial, para que seja abatido no débito fiscal.Proceda-se com a retirada do nome do executado(a) do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como retirada de eventual bloqueio de veículos, via RENAJUD.A presente sentença serve como mandado, ofício e/ou alvará judicial.Expeça-se o necessário.Sem custas nem honorários.Publicada e Registrada eletronicamente.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental - GO.(assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:36

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

13/05/2025, 15:02

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:24

Juntada -> Petição

08/05/2025, 11:05

Intimação Lida

05/05/2025, 03:07

Intimação Expedida

25/04/2025, 09:37

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:45

Sentença

•13/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 E-mail: [email protected] Autos n°.: 5613770-58.2021.8.09.0164Polo Ativo: Municipio de Cidade OcidentalPolo Passivo: RUAN MENDES DA SILVA ALVESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalSENTENÇATrata-se de Execução Fiscal no valor de 834,43, proposta pelo Municipio de Cidade Ocidental, nos autos qualificado, em desfavor do RUAN MENDES DA SILVA ALVES, também já qualificado nos autos.Foram juntados documentos pela parte autora evento nº 1.A parte exequente foi devidamente intimado para comprovar os requisitos do Tema 1184, bem como a Resolução 547/2024 do CNJ.O exequente manifestou no evento nº 99.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.DECIDO.É perfeitamente aplicado ao presente caso o Tema 1184, bem como sobre a Resolução 547/2024 do CNJ, vejamos:Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".Resolução 547/2024 do CNJ: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais."No que pese o Município de Cidade Ocidental alegar que no presente caso aplica-se a letra fria da Lei Municipal 994/2016 que dispensou a propositura de execuções em valores inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), referida argumentação não deve prosperar.Primeiro é necessário ressaltar que não se aplica Lei Municipal 994/2016 a créditos tributários constituídos antes de sua publicação (13/05/2016), sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica em matéria tributária e da irretroatividade tributária.O CPC expõe expressamente no art. 375 que "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial".É de conhecimento comum que o sistema de cadastro do IPTU de Cidade Ocidental esta defasado a anos, tendo milhares de ações tramitando neste juízo onde as parte não mais residem no referido imóvel objeto de cobrança do IPTU, ou até já venderam o referido imóvel, porém constando ainda desatualizado o antigo proprietário como devedor no cadastro da prefeitura.Em razão da falta de preocupação em atualizar o cadastros dos contribuintes de IPTU, são protocoladas muitas demandas contra devedores ilegítimos o que está ocasionando um número elevado de demandas de indenização por danos morais em desfavor do município de Cidade Ocidental em razão da cobrança indevida de IPTU que ocasionou bloqueio de valores em conta de pessoas não legítimas para figurar no polo passivo da demanda.Atualmente este juízo da vara das fazendas públicas possui um total de 613 execuções fiscais suspensas e 1.629 execuções fiscais arquivadas provisoriamente por não encontrar o devedor ou por não encontrar bens do devedor passíveis de penhora.Atualmente este juízo da vara das fazendas públicas possui um total de 1.314 processos ativos, sendo que deste total 1.017 processos são de execuções fiscais, ou seja, execução fiscal representa 77% do total de processos nas fazendas públicas.Os presentes autos não é exceção do que vem ocorrendo com grande parte dos processos de execução fiscal protocolados pelo município com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), o devedor não é localizado e nem se sabe se de fato ele é o legítimo proprietário do imóvel diante da falta de atualização do cadastro da prefeitura.A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/1980) em seu art. 34, corrobora com o entendimento aqui esposado sobre execuções de valores ínfimos que são cabíveis embargos infringentes quando for de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, o que equivale em reais atualizado até 01/2024 no valor de R$ 1.399,93 (um mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).Cumpre salientar que nem sequer foram localizados bens passíveis de penhora do executado, o que somente reforça o que vem ocorrendo com as execuções fiscais propostas pelo município de Cidade Ocidental.Sendo assim, considerando a realidade enfrentada pela administração pública municipal, bem como considerando os custos do processo e o alto índice de ajuizamento de demandas pelo município de Cidade Ocidental sem antes tentar receber o crédito tributário de baixo valor administrativamente, sem se quer implementar medias efetivas para alcançar a satisfação de seu crédito, entendo que todas as demanda com valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como não seja localizado o devedor, bens passíveis de penhora, ou tenha fundadas dúvidas de que o devedor não é de fato o proprietário ou possuidor do imóvel, respeitada e seguindo a orientação do Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ, devem ser extintas sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não atende o fixado no Tema 1184, bem como sobre a Resolução 547/2024 do CNJ, desta forma nos termos do art. 1º e 2º da Resolução 547/2024 do CNJ a extinção da presente execução é medida que se impõe."1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora, bem como o fato de que o processo encontra-se parado sem citação da parte executada por longo período de tempo, para satisfazer o crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Eventuais valores constrito nos presentes autos deverão ser transferidos para conta judicial junto a Caixa Econômica Federal agência 4222, e posteriormente liberados em favor da parte exequente, por transferência bancária em conta informada pela parte exequente, ou por alvará judicial, para que seja abatido no débito fiscal.Proceda-se com a retirada do nome do executado(a) do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como retirada de eventual bloqueio de veículos, via RENAJUD.A presente sentença serve como mandado, ofício e/ou alvará judicial.Expeça-se o necessário.Sem custas nem honorários.Publicada e Registrada eletronicamente.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental - GO.(assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

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