Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015557-77.2024.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015557-77.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5015557-77.2024.8.09.0032SENTENÇA Tratam-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR por FERNANDA CAROLINA ALVES CARDOSO, contra ato praticado pelo PREFEITO DE CARMO DO RIO VERDE, SR. GERALDO DOS REIS OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados na inicial.Alega a impetrante ser servidora pública municipal no cargo de psicóloga pertencente ao quadro de servidores do Impetrado tendo sido nomeada através do Decreto n.º 021/2018 de 25 de janeiro de 2018.Aduz que foi cedida para o quadro de servidores do Estado de Goiás, através do Decreto n.º 223/2022 de 25 de novembro de 2022 (em anexo), no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Posteriormente, o Decreto 265/2023 de 27 de outubro de 2023 revogou o Decreto supracitado, de modo que a servidora voltou a pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Verde/GO. Assevera que, após o fim da cessão, protocolou administrativamente Licença para Tratar de Interesses Particulares a qual foi indeferida pelo prefeito municipal no dia 22 de novembro de 2023, fundamentada no parecer jurídico emitido pelo procurador municipal.Sustenta que a autoridade coatora utilizou de argumentos genéricos e com fundamentação vaga para justificar e motivar o indeferimento, uma vez que alegou o descumprimento do artigo 132 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando é notório que a Impetrante não se enquadra nas situações descritas nesse artigo, vez que foi cedida ao quadro de servidores do Estado de Goiás, não se enquadrando como transferência, tampouco remoção, encontrando-se a impetrante em pleno exercício do cargo no momento que do pedido de licença por interesse pessoal. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando efeitos provisórios da concessão de Licença por Interesse Particular, e, por fim, que seja concedida a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo e determinar a concessão da de Licença por Interesse Particular.A inicial veio instruída com documentos.Foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 05).A impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, no qual fora deferido o pedido de tutela recursal, para deferir a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração (mov. 09).A impetrante veio aos autos (mov. 10) requerer o cumprimento da decisão proferida no acórdão de movimento 09.Houve despacho determinando a realização das intimações necessárias para o cumprimento da decisão (mov. 12).A impetrante veio aos autos informar que não houve o cumprimento da decisão do TJGO em sede de 2º grau, juntada ao movimento 9 (mov. 16).Juntada certidão informando que, apesar de devidamente notificada, a parte impetrada deixou transcorrer “in albis” o prazo para prestar as informações (mov. 17).Com vista dos autos o representante do Ministério Público se manifestou, no movimento 21, entendendo inexistir interesse de intervenção ministerial.Proferida sentença (mov, 23) julgando procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo ordem para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado e determinar a concessão de Licença por Interesse Particular à impetrante. Interposta apelação pelo Município de Carmo do Rio Verde requerendo a decretação da nulidade do processo, por vício de procedimento insanável, em razão da inocorrência de cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (mov. 25). A sentença foi objeto de apelação (mov. 25) e cassada, conforme decisão de movimento 42, a fim de que fosse dada ciência do writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial para que, querendo, ingresse no feito.O Município de Carmo do Rio Verde se manifestou, no movimento 48, alegando não estar configurado direito líquido e certo da impetrante à licença para tratar de interesse particular, juntou documentos. Proferido despacho determinando que fosse dada ciência as partes quanto ao retorno dos autos (mov. 54).A impetrante se manifestou, requerendo a apreciação do mérito com o deferimento do pedido pleiteado para deferir a licença para interesse particular (mov. 55).Proferido despacho determinando fosse cientificado o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, caso queira, ingresse no feito (mov. 59).Mandado não cumprido (mov. 61).Proferido despacho certificando o comparecimento espontâneo do Município de Carmo do Rio Verde pessoa jurídica interessada, no movimento 48, e determinando intimação pessoal do Município de Carmo do Rio Verde para constituir nos autos o novo advogado (mov. 63).O Município de Carmo do Rio Verde requereu habilitação de novo advogado (mov. 66). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos e das condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o meritum causae.A prova documental já produzida afigura-se suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Conforme dicção do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O mandado de segurança é um remédio constitucional, de rito sumário especial, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Sobre o assunto lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, na obra Curso de Direito Constitucional, vejamos: “O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra o ilícito (ilegalidade ou abuso de poder), causador ou não de dano, e pode levar à concessão de tutela preventiva (tutela inibitória) ou tutela repressiva (tutela de remoção do ilícito, tutela específica do adimplemento ou tutela reparatória). Protege tanto direitos individuais como direitos coletivos (direitos individuais homogêneos, direitos coletivos e direitos difusos) ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A tutela jurisdicional que se pode obter mediante mandado de segurança é a mandamental. O que se postula é a concessão de ordem contra a autoridade coatora a fim de que se abstenha ou cesse de lesar a esfera jurídica do impetrante. “(…) O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material – desde que efetivamente existentes, todos os direitos são líquidos e certos. Pouco importa para a sua caracterização, igualmente a complexidade da discussão jurídica que deve ser enfrentada para o reconhecimento do direito afirmado em juízo (Súmula 625 do STF). O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída – mais especificamente, mediante prova documental. Daí a razão pela qual corretamente se aponta o mandado de segurança como espécie de “procedimento documental”. A caraterização do direito líquido e certo obedece à especial condição da alegação de fato no processo, cuja veracidade pode ser idoneamente aferida mediante prova documental pré-constituída.” Outrossim, dispõe o artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Assim, o mandado de segurança destina-se a coibir atos ilegais de autoridades que lesam, ou ameaçam lesar, direitos subjetivos, líquidos e certos, do impetrante.Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados no plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.Pois bem.Da análise percuciente dos elementos de cognição carreados ao presente caderno processual, verifico que a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento.Consoante se denota dos autos, a impetrante que protocolou, administrativamente, pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares,o qual fora indeferido pelo impetrado, fundamentado em parecer jurídico emitido pelo procurador municipal, alegando que houve descumprimento ao art. 132 da Lei n.º 1.101/2009 de 10 de Junho de 2009, segundo o qual: “Art. 132 antes de assumir o exercício, não será concedida a licença para tratar de interesse particular, ao funcionário nomeado, removido ou transferido”. A impetrante aduz que houve clara aplicação equivocada do artigo 132 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pois sua situação não se enquadra dentre os casos nos quais é vedada a concessão de licença para tratar de interesse particular, uma vez que apenas fora cedida anteriormente, e estava em efetivo exercício do cargo quando do pedido da licença por interesse pessoal.Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado o indeferimento do pedido de licença para tratar de interesse particular, embora seja ato discricionário da administração pública, depende de motivação idônea, por meio da qual torna-se possível aferir a finalidade pública que reveste o ato.No caso concreto, é inidônea a justificativa adotada pelo impetrado, fundamentada em parecer jurídico emitido pelo procurador municipal, uma vez que, o caso concreto, não se amolda aos casos de vedação à concessão de licença para tratar de interesse particular previstos pelo art. 132 da da Lei n.º 1.101/2009 de 10 de Junho de 2009. Assim, não é devido o acolhimento da alegação do Município de Carmo do Rio Verde de que não estaria configurado direito líquido e certo da impetrante.Ressalta-se, por fim, que por se tratar de licença não remunerada, sua manutenção não acarretaria prejuízos financeiros à Administração Pública, podendo a municipalidade efetuar o repasse da verba a outro profissional contratado para exercer atividade de excepcional interesse público.Nesse sentido: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional disposta no art. 5º, LXIX da Constituição Federal, que assegura aos indivíduos a proteção de seu direito líquido e certo, quando lesado por ato coator de autoridade revestida em funções públicas. 2. Na hipótese, a irresignação do Município Apelante, notadamente quando alega déficit de profissionais da educação municipal, e, discricionariedade da administração pública para revogar a licença outrora concedida a impetrante, entendo que não merece guarida 3. Não se nega à Administração o poder de conceder, denegar ou revogar licença para tratar de interesses particulares, contudo, todo ato administrativo está sujeito aos princípios da motivação, para o que não basta a simples alusão genérica aos motivos que o ensejaram. 4. Sobre o tema, a Lei n. 9.784/1999, estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (art. 50, inc. VIII) 5. O direito garantido por lei a impetrante não pode ser abolido, e, consequentemente violado por meras alegações desprovidas de mínimas evidências. Não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade, razão pela qual o ato administrativo deve ser motivado. 6. Frente a todo o contexto, restou configurada a violação a direito líquido e certo da impetrante, impondo-se, assim, a confirmação da sentença singular que concedeu a segurança pretendida na peça de ingresso. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, CONTUDO, DESPROVIDOS (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5617660-47.2022.8.09.0074, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 11.09.2023 Por isto, se faz devida a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado, com a consequente concessão de Licença por Interesse Particular.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado e determinar a concessão de Licença por Interesse Particular à impetrante.Tendo em vista que a presente sentença se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009), determino que, transcorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ex officio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.Sem custas ou honorários a deliberar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)