Execução de Título Extrajudicial 5270862-52.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270862-52.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5270862-52.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Instituição De Crédito Solidário CredisolRequerido(s): Samira Cicera Da SilvaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Instituição de Crédito Solidário Credisol em face de João Luis Silva Calabres e Samira Cicera da Silva, partes qualificadas.Citação efetivada (evento 15).A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 17).A parte exequente apresentou impugnação (evento 20).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional e se mostra cabível quando veicula simultaneamente matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo dirigente processual, sem que haja necessidade de dilação probatória para a formação de seu convencimento, nos termos do previsto no teor sumular 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:Súmula n. 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.No que concerne a dilação probatória, é necessário perquirir o seu conceito para fins de estabelecer os limites da exceção de pré-executividade. Assim, apenas a título de reforço hermenêutico, eis o percuciente magistério de Humberto Theodoro Jr. sobre o tema:(…) para que seja exercido o direito de defesa por meio desse mecanismo, é imprescindível que a questão suscitada seja unicamente de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, pois, havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 713).Nessa linha intelectiva, vislumbra-se que a exigência de prova seja pré-constituída, na exceção de pré-executividade, tem por finalidade evitar embaraços no regular processamento da execução, razão pela qual fica vedada a produção de novas provas no processo.No caso em exame, a exceção manejada pela executada visa discutir suposta abusividade de juros contratuais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revisão de cláusulas e descaracterização da mora, matérias essas que, evidentemente, demandam análise probatória, inclusive de perícia financeira, para aferição de eventual divergência dos encargos aplicados em relação às taxas médias de mercado.Não se trata de questão de ordem pública, tampouco cognoscível de plano, sendo matéria própria de embargos à execução ou ação revisional.No entanto, em que pese as alegações do executado, verifica-se que a matéria em tratativa necessita de realização de perícia contábil.Assim, necessária a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade.As alegações de abusividade de cláusulas contratuais, ausência de liquidez do título e eventuais vícios na constituição do crédito invocadas pela parte executada não comportam análise em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois demandam, inevitavelmente, a realização de dilação probatória.No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a mera invocação da legislação consumerista não afasta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.A aplicação do CDC para revisão de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca de abusividade, o que demanda instrução probatória aprofundada, incompatível com os limites da Exceção de Pré-Executividade. Assim, a análise da incidência da legislação consumerista sobre as cláusulas do contrato necessita de apreciação mais ampla, que não se coaduna com a via estreita deste incidente processual.Em relação à tese de descaracterização da mora arguida pela parte executada, também não se revela passível de apreciação em sede de Exceção de Pré-Executividade. Isso porque, para que se reconheça a descaracterização da mora, é imprescindível a comprovação de abusividade nos encargos contratuais ou de erro no cálculo da dívida, o que demanda, inevitavelmente, produção de provas técnicas. A análise acerca da regularidade dos encargos pactuados e a verificação de eventual excesso nos cálculos exigem perícia financeira e documentos específicos, os quais escapam aos limites deste incidente processual.Diante do exposto, verifica-se que as questões levantadas pela executada envolvem matéria de prova e necessitam de dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de Exceção de Pré-Executividade.Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, REJEITO-A nos termos da fundamentação supra, e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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