Requerimento de Reintegração de Posse 5611182-71.2024.8.09.0100 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5611182-71.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5611182-71.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseRequerente(s): Mogno Brasil LtdaRequerido(s): André Luiz De Matos CameloD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação De Reintegração De Posse Com Pedido Liminar C/C Ação De Danos Morais proposta por Mogno Brasil Ltda em desfavor de André Luiz De Matos Camelo partes devidamente qualificadas nos autos.Narra na inicial que, por meio de termo aditivo de contrato de locação do imóvel localizado na RODOVIA GO 010, QUADRA 94, LOTE 09-A, CEP: 72.801-505, SETOR FUMAL – LUZIÂNIA – GO assinado em 25 de janeiro de 2024 assumiu as obrigações contratuais de locação do supramencionado imóvel para fins comerciais, mediante o pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Afirma não estar em débito com a ré, no entanto, no dia 19/06/2024, às 19h, o requerente adentrou o imóvel locado praticando esbulho contra a autora, trancando dentro do imóvel veículos e maquinários da parte autora, bem como realizando a troca de todos os cadeados e fechaduras e mantendo segurança armada para que o requerente não retornasse a sede da empresa.Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do imóvel.Ao final, pleiteia a procedência da ação, confirmando a tutela requerida e a condenação pelos danos morais.Recebimento da inicial e deferido o pedido liminar na mov. 05, bem como determinada a reunião do presente processo aos autos nº 5425071-76.2024.8.09.0100 para evitar decisões conflitantes.Pedido de reconsideração do prazo de cumprimento da liminar (mov. 07).Decisão (mov. 9) reduzindo para 48 horas o prazo para desocupação voluntária em razão dos riscos aos bens da parte autora que estão no imóvel cuja posse se disputa.Despacho (mov. 18) determina a redistribuição do feito à 2ª Vara Cível.Mandado cumprido em parte na mov. 22, relatando que o requerido não se encontrava no local e sim em Trindade-GO, sendo este citado e intimado por ligação telefônica e whatsapp.Na mov. 23 a requerente informa a retirada de equipamentos e insumos da serraria, e requereu a expedição de ofício à delegacia de polícia para instauração de inquérito policial para averiguar os crimes cometidos contra a oficial de justiça e expedição de mandado para devolução dos equipamentos sob pena de multa diária.Pedido de reconsideração da liminar, de modo que a autora seja impedida de retirar os maquinários e matéria prima do imóvel (mov. 25), a qual foi indeferida na mov. 26.Interposto agravo de instrumento (mov. 25) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência.Requerimento da autora para que seja determinado a expedição de mandado de reintegração de posse forçada com uso de força policial (mov. 28).Auto de reintegração de posse (mov. 31).Indeferido o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (mov. 32). Requerimento da autora para devolução dos equipamentos e insumos retirados da serraria (mov. 33).Na mov. 35, a ré junta decisão do agravo interposto.Contestação na mov. 36. Requereu a gratuidade da justiça.Alega a ilegitimidade passiva do requerido, e a revogação da liminar e inépcia da inicial.Juntada cópia da decisão do processo nº 5422715-11.2024.8.09.0100 (mov. 37).Juntada verificação de procedência das informações 241056540 (mov. 44).Ofício comunicatório do acórdão negando provimento ao agravo de instrumento (mov. 45).Réplica (mov. 46) impugnando os pedidos de gratuidade de justiça ilegitimidade passiva e revogação da liminar e alegação de inépcia da inicial.Intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 48).Manifestação da ré requerendo a produção de prova testemunhal (mov.51).Na mov. certificou-se o decurso de prazo sem manifestação do autor (mov. 52).É o relatório. Decido.É o relatório. Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Na presente ação a autora afirma ter sido esbulhado do imóvel locado para seu empreendimento comercial, enquanto a ré em sua contestação alega sua ilegitimidade passiva, fundamentando que embora seja o proprietário do imóvel alugado, não teria participado dos fatos narrados da exordial, mas apenas teria emprestado um cadeado para o Sr. Cristiano, no entanto, é possível notar no aditivo do contrato de locação de mov. 01, a anuência da ré ao termo que transfere a responsabilidade da locação a parte autora, desse modo é certo que a ré possuir interesse jurídico direto no resultado do processo, deverá figurar no polo passivo da demanda.Por tais motivos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o referido questionamento se confunde com o próprio mérito da causa.Da gratuidade de justiça do requerido.A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF).Desse modo, não vislumbro a comprovação da precariedade financeira da parte requerida, não existindo nos autos prova suficiente para concessão do benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida.Quanto ao pedido de revogação do pedido liminar, mantenho a decisão liminar por seus próprios fundamentos.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Superada a tese processual, verifico que a distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC.Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:Fato 1 – A comprovação de anterior exercício da posse pela parte autora, suas condições e período;Fato 2 – Ocorrência de esbulho possessório.Fato 3 - O dever de indenização pelos danos materiais e morais.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.Os documentos já juntados aos autos são suficientes para seu deslinde.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Dispensada prova pericial. V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Por fim, vejo que a produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes, revela-se de extrema utilidade para a comprovação das questões de fato supracitadas, visto que contribuirá para a constatação da verdade dos fatos relacionados, além de influenciar na convicção deste juízo.Dessa forma defiro a produção de prova testemunhal requerido pela ré.Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.O rol deverá ser apresentado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre o saneamento e organização processual, conforme teor do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

14/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Autos Conclusos

Mídia Publicada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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