Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5629258-49.2022.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5629258-49.2022.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85476","ClassificadorProcesso1":"A��O PREVIDENCI�RIA/AGUARDANDO MANIFESTA��O DO INSS"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 5629258-49.2022.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Maria Madalena Raimundo Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO PETIÇÃO de evento 47 - Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte individualizada no POLO ATIVO.No caso, o benefício concedido ainda não foi implantado, tendo o exequente apresentado o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.Em tais casos, dispõe a PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 (evento 52):VI – Fase de cumprimento de sentençaArt. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento:I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; Com efeito, RECEBO a PETIÇÃO de evento 47 apenas na parte do pedido de cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (contado na forma do art. 183 do CPC), IMPLANTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, sob pena de medidas coercitivas, ocasião em que, se possível, por força do art. 9º, III e IV, da portaria supracitada, apresente o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida. Comprovada a implantação e exibido o cálculo de liquidação pelo INSS, INTIME-SE o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com o cálculo. Por outro lado, comprovada a implantação SEM apresentação do cálculo de liquidação, INTIME-SE o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar NOVO requerimento de cumprimento de sentença das PARCELAS PRETÉRITAS do benefício com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida exequenda. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruana, datada e assinada eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

14/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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