Reintegração / Manutenção de Posse 5621648-63.2020.8.09.0004 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5621648-63.2020.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5621648-63.2020.8.09.0004Parte autora/exequente: ELIZABETH FRANCISCA XAVIER GONÇALVES (ESPÓLIO), inscrita CPF/CNPJ: 246.692.881-72.Parte ré/executada: JOSÉ ADRIANO ARAUJO REIS, inscrita no CPF/CNPJ: 867.713.881-15.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” (procedimento especial) C/C PERDAS E DANOS, proposta por Espólio de Elisabeth Francisca Xavier Gonçalves e outros em desfavor de José Adriano Araújo Reis, partes qualificadas. Narram os autores que são legítimos proprietários do imóvel matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da cidade de São João D’ Aliança-GO livro n° 2-C de Registro Geral fls. 185v°, matricula 1.208, sendo 7,5 alqueires ou 36,3 hectares proximidade do povoado do forte. Aduzem que nomearam como procurador a pessoa de Sergimar Teles Gonçalves, tendo este comparecido na propriedade no dia 13 de novembro de 2020 e encontrando o requerido, tendo este afirmado que estava cuidando da propriedade. Asseveram que referido procurador, em contato com os requerentes, contou-lhes o ocorrido que afirmaram desconhecer o réu. Afirmam que o procurador por telefone requereu que o réu desocupasse a propriedade, ao que ele se negou. Sustentam que foi registrado boletim de ocorrência do fato. Defendem que estão impossibilitados de usufruírem de sua propriedade em razão do esbulho praticado pelo réu. Altercam que a atitude do requerido gera o dever de indenizar em perdas e danos em razão da impossibilidade de usufruírem do bem que lhes pertence. Ao final, pleiteiam, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, seja designada audiência de justificação prévia, com a citação do réu, no mérito, (i)a procedência dos pedidos para reintegrar a posse de forma definitiva; (ii) a condenação do réu ao pagamento das perdas e danos experimentados pelos autores. Proferida decisão(evento 9), na qual o pedido liminar foi indeferido. Contestação apresentada no evento 28, na qual o réu pugna pela concessão da gratuidade da justiça e argumenta que que detém a posse de uma área de terras localizada na fazenda “Lages”, no lugar denominado “Atoleiro”, medindo 740,1036ha, na qual desenvolve atividade de subsistência sua e de sua família, trabalhando com o cultivo de mandioca, abóbora, cana de açúcar, plantações de bananeiras, dentre outros, além de criação de bovinos, porcos e galinhas, desde o ano de 2013. Alega que durante todo o período que mora no local, nunca foi procurado por qualquer pessoa sob alegação de que ocuparia área de terceiros. Relata que a certidão de matrícula acostada à inicial é do ano de 2019, além de que não comprova que a área é a mesma em que o requerido mantém a posse. Explana que na região é uma área imensa e que possui diversos condôminos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Por meio da decisão do evento 55, foi deferida a gratuidade da justiça ao réu. Audiência de instrução realizada (eventos 202/203), na qual foi realizado o depoimento do réu e a oitiva de 3 testemunhas da parte autora. Alegações finais por memoriais apresentas pela parte autora no evento 217 e pela parte ré, no evento 218. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réuAlegam os autores que o réu não é hipossuficiente visto que se declara fazendeiro e portanto, possui condições de arcar com as despesas e custas do processo.Analiso.Sabe-se que é incumbência da parte que questiona a gratuidade concedida, o ônus da prova de que a outra parte não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No caso, os requerentes não apontaram provas concretas da suficiência do poder aquisitivo da parte requerida e que ela possui recursos em quantidade que bastem para arcar com as despesas do processo, sem sacrifício do próprio sustento. Assim, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, posto que necessária prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante, o que não há nos autos. Desta forma, REJEITO a impugnação a gratuidade da justiça concedida a parte requerida. Superado isso, compulsando os autos, observo que o processo se encontra com a instrução concluída e as partes regularmente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Pois bem. Da reintegração de posse Como cediço, o art.1.210 do Código Civil dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho e segurado de violência iminente. Ao passo que o art. 1.196 do Código Civil estabelece que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor da coisa. Outrossim, a ação de reintegração de posse tem como finalidade específica recuperar a coisa, nos casos em que o possuidor a perdeu de forma violenta, clandestina ou precária, devendo ele, para tanto, provar: a) a sua posse, b) a data do esbulho, c) a perda da posse, como prevê o art. 561 do Código de Processo Civil. Considerando que a posse constitui uma situação de fato, independente da prova do domínio, bem como que o esbulho representa a tomada da coisa por violência, clandestinidade ou precariedade, cumpre ao autor fazer prova inequívoca de que foi desapossado da área litigiosa injustamente, de modo a ensejar o acolhimento da pretensão autoral. Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 3 testemunhas da parte autora, advertidas e compromissadas.A testemunha Richard Briam Pereira Pinto afirmou que: (i) é vizinho da fazenda objeto do litígio, sendo que anteriormente ela era ocupada pelo Sr.Amélio; (ii) já conversou com o réu, que falou para o depoente que o imóvel objeto do litígio estava abandonado e que iria cuidar da terra; (iii) quando o réu chegou lá já tinha casa, curral, barragem, que o réu apenas soltou gado; (iv) o réu entrou na terra antes da pandemia de covid-19; (v) que o sr. amélio saiu da propriedade mais ou menos quando veio servido exército, tem uns 7 a 8 anos(23/09/2024) e que o Dr.Amélio contratou alguém para ficar na terra, o Fábio, vizinho dele.A testemunha Arnolfo dos Santos Rosa afirmou que: (i) é nascido e criado na região; (i) que o depoente e seu pai já trabalharam para o Sr.Amélio na terra objeto do conflito no ano de 2019 fazendo curral, cerca, de tudo; (iii) o Sr.Amélio que fez a barragem, o curral e reformou a casa, sendo que a terra sempre teve cerca; (iii) que sabe que o Sr.Amelio saiu da fazenda porque a esposa ficou doente e depois veio a felecer; (iv) o depoente mudou-se para mais longe em 2019 e ficou sabendo que o réu tinha invadido a terra; (v) que quando realizou o último serviço na fazenda o réu ainda não estava la. Da prova testemunhal dos autos, a parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório nos termo do art.373, inciso I do CPC, tendo demonstrado que além de ser proprietário do imóvel, tinha a posse e a exercia de fato, tendo o réu praticado esbulho, conforme as provas dos autos, bem como que os autores especificaram que a data do esbulho foi em 13 de novembro de 2020, quando efetivamente constatou o procurador dos autores que o réu estava de posse da fazenda.Ademais, a testemunha da parte autora, Arnolfo dos Santos Rosa afirmou que trabalhou no local em 2019 e que o réu tomou posse depois que ele já não mais estava no local. Nesse contexto, o réu não comprovou que exercia a posse no período alegado na defesa, bem como que os documentos apresentados com a contestação não se prestam como provas, porque ausentes as anotações de responsabilidade técnica. Preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à posse legítima dos autores, à ocorrência da turbação, à data do evento e à sua continuidade, reconheço a prática de turbação da posse por parte do réu, e mantenho a tutela possessória em favor da parte autora, com fulcro nos dispositivos legais mencionados. Do pedido liminarA liminar na ação de reintegração de posse tem natureza antecipada da providência de mérito, contudo, não há previsão legal estabelecendo qual seja o momento adequado para a concessão da liminar. Por isso, entende-se que tal medida pode ser concedida pelo juiz em qualquer fase do processo, do momento que vai da propositura da ação até o instante exatamente anterior ao trânsito em julgado. No caso dos autos, diante dos apontamentos, documentos colacionados e prova testemunhal, tenho que o pedido de deferimento da liminar de reintegração de posse comporta acolhimento. DEFIRO a liminar para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da cidade de São João D’ Aliança-GO livro n° 2-C de Registro Geral fls. 185v°, matricula 1.208, sendo 7,5 alqueires ou 36,3 hectares, denominado como Fazenda Lages/Atoleiro.Concedo, porém, o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração de posse.Expeça-se mandado de reintegração de posse após o vencimento do prazo estipulado para desocupação voluntária. Danos materiaisA parte autora pugna pela condenação do réu ao pagamento pela utilização da propriedade de forma ilegal, bem como pelo ressarcimento de danos causados.Para fazer jus a indenização pelas perdas e danos, incumbe ao autor demonstrar de forma clara o que efetivamente perdeu ou deixou de ganhar.No presente caso, verifica-se que os autores não especificaram os danos que pretendem ser ressarcidos, os critérios que devem ser levados em consideração para a sua apuração, fazendo o pleito de maneira extremamente genérica e superficial. Ressalto ainda que a parte autora não trouxe nenhuma prova de qual seria esse dano, fazendo o pedido, repito, de maneira superficial. Nessa linha de intelecção, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/15). Inexistindo provas acerca do que o autor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do esbulho praticado pela ré (art. 402/CC), não há falar-se em indenização por perdas e danos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0252704-92.2011.8.09.0034, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 25/01/2021, g.) Dessa forma, indefiro o pedido de perdas e danos. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, a restituir o bem imóvel esbulhado.DEFIRO o pedido liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da cidade de São João D’ Aliança-GO livro n° 2-C de Registro Geral fls. 185v°, matricula 1.208, sendo 7,5 alqueires ou 36,3 hectares, denominado como Fazenda Lages/Atoleiro.Concedo, porém, o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração de posse.Expeça-se mandado de reintegração de posse após o vencimento do prazo estipulado para desocupação voluntária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50%(cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da cota parte devida pelo autor em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE.Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso contra a sentença, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Declaração -> Impedimento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(26)