Execução Fiscal 0083491-70.2013.8.09.0179 - TJGO

Execução Fiscal 0083491-70.2013.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

21/05/2025, 15:28

Processo Desarquivado

21/05/2025, 15:27

Juntada -> Petição

20/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

TRÂNSITO EM JULGADO

19/05/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0083491-70.2013.8.09.0179Polo Ativo: A UNIAOPolo Passivo: AGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa.Constata-se que o presente processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (PROAD n.º 202410000567007), em decorrência da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e diversos Tribunais de Justiça Estaduais, que tem por objetivo a cooperação entre os entes para “a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial”.Nos termos do referido normativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renunciou expressamente à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens e ao respectivo prazo recursal, inclusive nos casos em que houver parcelamento ativo ou suspensão da exigibilidade do débito.É o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃONo caso em apreço, o processo foi identificado entre os feitos incluídos na listagem recebida oficialmente por este juízo como passível de extinção definitiva, com a informação “extinta por prescrição intercorrente”.Sendo assim, diante do trâmite excepcional aplicável ao caso por força do ato de cooperação institucional acima citado, a extinção do feito é medida que se impõe, independente da situação atual dos autos (suspensão ou arquivamento provisório).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 924, V do CPC.Promova-se a baixa de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada.Determino a intimação da parte executada apenas se houver advogado habilitado nos autos.Diante da renúncia expressa, resta dispensada a intimação da parte exequente. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquivem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta

CONSULTA SISBAJUD E RENAJUD - NÃO HÁ RESTRIÇÕES

15/05/2025, 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

15/05/2025, 01:18

sentença prescrição intercorrente / Portaria Conjunta 05/2024

15/05/2025, 01:18

On-line para Adv(s). de A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

15/05/2025, 01:18

P/ SENTENÇA

15/05/2025, 00:45

MP Responsável Anterior: Hélio Vitor Ferreira Petroni <br> MP Responsável Atual: Hélio Vitor Ferreira Petroni

25/09/2022, 09:42

Processo Arquivado Provisoriamente

07/12/2021, 15:26

Juntada -> Petição

07/12/2021, 14:59

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 01:18

Despacho

•13/10/2020, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0083491-70.2013.8.09.0179Polo Ativo: A UNIAOPolo Passivo: AGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa.Constata-se que o presente processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (PROAD n.º 202410000567007), em decorrência da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e diversos Tribunais de Justiça Estaduais, que tem por objetivo a cooperação entre os entes para “a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial”.Nos termos do referido normativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renunciou expressamente à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens e ao respectivo prazo recursal, inclusive nos casos em que houver parcelamento ativo ou suspensão da exigibilidade do débito.É o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃONo caso em apreço, o processo foi identificado entre os feitos incluídos na listagem recebida oficialmente por este juízo como passível de extinção definitiva, com a informação “extinta por prescrição intercorrente”.Sendo assim, diante do trâmite excepcional aplicável ao caso por força do ato de cooperação institucional acima citado, a extinção do feito é medida que se impõe, independente da situação atual dos autos (suspensão ou arquivamento provisório).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 924, V do CPC.Promova-se a baixa de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada.Determino a intimação da parte executada apenas se houver advogado habilitado nos autos.Diante da renúncia expressa, resta dispensada a intimação da parte exequente. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquivem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

CONSULTA SISBAJUD E RENAJUD - NÃO HÁ RESTRIÇÕES

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

sentença prescrição intercorrente / Portaria Conjunta 05/2024

On-line para Adv(s). de A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

MP Responsável Anterior: Hélio Vitor Ferreira Petroni <br> MP Responsável Atual: Hélio Vitor Ferreira Petroni

Processo Arquivado Provisoriamente

Juntada -> Petição

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