Agravo em Recurso Especial 5365444-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 8.301.886,26

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

NEIVALDO LUCIO ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GUIMARAES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

BRUNO BALDUINO BORGES

Representa: Autor

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/05/2026, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/05/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/05/2026, 14:00

Documentos

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