Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362664-08.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362664-08.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571161"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5362664-08.2025.8.09.0065Parte autora: Abadia Rodrigues de OliveiraParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Abadia Rodrigues De Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, com vistas à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.Em apertada síntese, alega a parte autora que está incapacitada para o trabalho, motivo porque requer a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.Ademais, requer o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na imediata implementação do benefício.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do CPC.Segundo os artigos 294 a 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem: a) probabilidade do direito; b) possibilidade de reversibilidade da medida e c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Deste modo, em matéria previdenciária, a probabilidade do direito é evidenciada mediante a verossimilhança das alegações da parte autora quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-doença é regulado pelo artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Ademais, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade, mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante artigo 26, inciso II, c/c artigo 151 da Lei n.º 8.213/91.Verifico, de plano, que a parte autora é segurada do RGPS e a carência para o benefício pleiteado está preenchida. Todavia, em análise aos documentos médicos produzidos de forma unilateral, entendo que, em sede de cognição sumária, não há provas suficientes da atual incapacidade sustentada na petição inicial. Ausente a probabilidade do direito invocado, está prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Por conseguinte, indefiro a liminar pleiteada.Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, deixo de designar audiência de conciliação inicial.Consoante Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024 e Lei n.º 8.213/91, alterada pela Lei n.º 14.331/2022, que orientam a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários nas Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO, a citação do INSS deve ser efetivada apenas após a juntada aos autos do laudo médico e social, se favorável e caso não existam outros pontos controversos:Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024:Art. 3º O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação de sentença, nos seguintes casos: a) Nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsia acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº14.333/2022; b) Nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora. Art. 4º O INSS será citado apenas após a juntada aos autos do laudo médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais. Registro ainda que, consoante a Recomendação n.º 01 de 15 de dezembro de 2015, elaborada em conjunto pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando couber, os juízes devem indicar na sentença a Data da Cessação do Benefício, sempre que o laudo pericial apontar período de recuperação da capacidade laboral, a saber:Art. 2.º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;II - a apresentação de proposta de acordo ou resposta se dê preferencialmente por ocasião da audiência;III - adotem os quesitos unificados previstos no Anexo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa.Nesta mesma linha de intelecção, a Lei n.º 13.457/2017, que alterou a Lei n.º 8.213/91, prevê, no artigo 60, §§ 8.º e 9.º que:Art. 60. (…)§ 8. º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Grifei)1. Ante o disposto no art. 2.º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, designo perícia médica a ser posteriormente agendada pela escrivania independentemente de novo despacho. a) Determino que seja designada perícia médica a ser realizada por médico(a) devidamente cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal, observando-se a ordem constante na lista de peritos(as) disponível na Escrivania. b) Arbitro os honorários periciais do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, levando-se em conta, nos termos do art. 28, § 1.º da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES – 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n.º 575, de 22 de agosto de 2019, do CJF: o nível de especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, qual seja, perícia médica para constatação da (in)existência de incapacidade da parte autora, a partir de análise de exames médicos, consulta médica e elaboração de laudo; o lugar de prestação do serviço, haja vista a necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para a cidade de Goiás/GO para a realização da perícia; o uso de equipamentos médicos próprios do profissional; natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo; grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este. c) Solicito a(o) perito(a) nomeado(a) que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar.d) Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pela parte autora. Ainda, determino que o (a) perito (a) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos exatos termos do art. 129-A, § 1.º da Lei n.º 14.331/22.e) Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares, ou depois de prestados os esclarecimentos, ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, proceda com a requisição do pagamento dos profissionais nomeados via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofício requisitório.2. Agendada a perícia, considerando-se que o INSS dispensa a intimação em relação à designação de perícia, bem como intimação para indicação de quesitos, nos termos do art. 5.º da Portaria Conjunta n.º 17/2024, intime-se a parte autora para, no prazo respectivo de 15 (quinze), contados da nomeação do (a) perito (a), consoante art. 465, § 1.º, do CPC:a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;b) Indicar assistente técnico;c) Apresentar quesitos.3. Após a realização da perícia e a juntada do laudo:3.1. Caso seja totalmente desfavorável, ouça-se apenas a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos.3.2. Caso seja parcial ou totalmente favorável:a) intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.b) sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias;c) após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação ou se manifestar acerca da proposta de acordo, em 15 (quinze) dias;d) concluídas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença.Ressalto que, conforme o disposto no art. 5.º da Portaria Conjunta n.º 17/2024, o INSS dispensa a intimação em relação ao ato de designação de audiência, desde que a pauta seja encaminhada diretamente ao e-mail da Procuradoria Federal do Estado ([email protected]).4. Sem prejuízo, caso ainda não tenha sido realizado, certifique-se a Escrivania a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, em processos em trâmite ou baixados nesta Comarca e na Justiça Federal, de modo que, constatada a litispendência e/ou coisa julgada, com espeque no princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(59)