Execução de Título Extrajudicial 5254724-93.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254724-93.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5254724-93.2018.8.09.0011Requerente(s): Banco Mercantil Do Brasil S/aRequerido(s): Aluminium Aluminios Goias - EireliDecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO E OUTROS, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que a parte exequente não teve sucesso na localização de outros bens.Desta feita, observada a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, não há óbice no deferimento da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica em que os devedores são sócios, sem que tal providência importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da affectio societatis, consoante autoriza o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas pertencentes à executada DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO e ao executado EDMILSON FLAVIO MARIOTTO, na pessoa jurídica SHM PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 26.749.367/0001-04.Ainda, DEFIRO o pedido de movimentação nº 138 no tocante aos atos de constrição, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a ser executado por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE, por 30 dias e até o limite do débito.Providências da UPJ:1. Expeça-se mandado de penhora das quotas pertencentes à executada DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO e ao executado EDMILSON FLAVIO MARIOTTO, na pessoa jurídica SHM PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 26.749.367/0001-04, no limite do débito exequendo.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora, devendo a exequente promover sua averbação na Junta Comercial, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 799, IX e 844 do CPC).3. Intime-se a parte executada, para manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.4. Em seguida, intime-se a pessoa jurídica, por carta com aviso de recebimento, para que apresente, no prazo não superior a 90 (noventa) dias, a documentação descrita nos art. 861 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

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