Procedimento Comum Cível 5079834-35.2025.8.09.0043 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5079834-35.2025.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5079834-35.2025.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Adenil Fagundes De Oliveira CPF/CNPJ: 332.861.591-15 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOInicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321 do CPC).Assim sendo, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de endereço (água, luz ou telefone, com data máxima de 90 dias). Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora juntar documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel, cessão, parentesco, etc). Em caso de contrato não formalizado, além do comprovante de endereço deverá juntar declaração do proprietário do imóvel e do autor da ação.Verifica-se que a parte autora pleiteia benefício previdenciário de concessão de aposentadoria por idade rural, indicando o valor da causa como R$ 1.000,00 (um mil reais).O art. 292 do Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais. O valor da causa deve guardar correspondência com a vantagem econômica pretendida pelo autor, que nas ações previdenciárias trata-se das prestações vencidas, as quais devem ser somadas a uma prestação anual das prestações vincendas, na forma do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo o valor correto à causa, nos termos do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #VIE

16/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Autos Conclusos

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Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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