Procedimento Comum Cível 0141833-76.2012.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0141833-76.2012.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 0141833-76.2012.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: MARGARETT ROSA DOS SANTOS F. FRANCOPolo Passivo: MUNICIPIO DE PIRANHASDECISÃOCuida-se de pedido de execução de honorários advocatícios no âmbito de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob a sistemática repetitiva, firmou a seguinte tese (Tema 1190): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”Do entendimento exposto, se depreende que: (i) se houve impugnação pela Fazenda Pública, em caso de desacolhimento, os honorários advocatícios na fase executiva são devidos à parte exequente, independentemente do pagamento ser por meio de precatório ou RPV; (ii) tal entendimento se aplica aos processos executivos iniciados após a publicação da decisão do STJ, em 01/07/2024, tendo em vista a modulação de seus efeitos; (iii) se não houve impugnação pela Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios, independentemente do pagamento ser por meio de precatório ou RPV. No presente caso, a pretensão executória foi manejada por meio de petição de mov. 64/65, tendo sido acolhida por meio de decisão de mov. 66. A requisição de pequeno valor (RPV), em favor do patrono da exequente, foi expedida no mov. 79, e comprovado o pagamento pelo executado no mov. 85. Observa-se, portanto, que não houve impugnação à execução, no que tange à verba sucumbencial, a legitimar a fixação de honorários nessa fase executiva. Por todo o exposto, REJEITO o pedido constante do mov. 88. Verifico, contudo, a pendência de requisitório conforme valores apontados na petição de mov. 83. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (Art. 535, § 3.º, CPC/15), de acordo com o valor apontado na petição de mov. 83.Expedida(as) a(as) RPVs e intimado o devedor para efetuar o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento. Em caso de precatório, remetam-se os autos ao arquivo até o pagamento (Nota Técnica n° 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Centro de Inteligência).Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás, intimando-se o(a) exequente para resgatá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Desde já, indefiro o pedido de dilação de prazo para pagamento, ante a ausência de previsão legal.Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do(a) autor(a) por meio de seu advogado(a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

21/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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