Procedimento Comum Cível 0245944-14.2012.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0245944-14.2012.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 0245944-14.2012.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PIRANHASPolo Passivo: MUNICIPIO DE PIRANHASSENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença proposto por Célia Maria Barbosa Goulart em face do Município de Piranhas.Por meio da decisão de mov. 81, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente. Houve manifestação das partes (mov. 85 e 88). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, observa-se que a sentença proferida na fase de conhecimento, que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora/exequente, transitou em julgado em 31.07.2015 (fls. 273 dos autos físicos). A exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 274), em 22.09.2015, tendo apresentado manifestação intempestiva em 18.11.2015 (fls. 276). E, pelo que se observa, a postura desidiosa da exequente se manteve ao longo do feito executivo, tendo ela apresentado inúmeras petições intempestivas, que não poderiam ter sido admitidas. Tanto é que, em 25.08.2016, houve sentença de extinção da execução (fls. 283), não tendo sido interposto qualquer recurso dessa decisão. A autora, em 11.08.2017, apresentou pedido de desarquivamento dos autos e reconsideração da decisão de extinção, o que não foi acolhido, tendo os autos novamente sido remetidos ao arquivo em 09.11.2017. Somente em 07.05.2021 – 03 anos e 06 meses após a última decisão de arquivamento - é que a autora se manifestou novamente pelo desarquivamento e prosseguimento do feito executivo, nos autos já digitalizados (mov. 04). Em 26.01.2022, vieram aos autos pedido de emenda ao cumprimento de sentença (mov. 16). Intimada ao recolhimento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 23), em 12.05.2022, a exequente apenas se manifestou em 10.08.2022 (mov. 27). Por meio de decisão de mov. 38, a exequente foi intimada pessoalmente em 07.03.2023, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias (mov. 44). A exequente somente deu prosseguimento à execução em 30.03.2023, após o decurso do prazo.Diante de todo esse histórico processual, resta evidente a desídia da parte exequente, que somente promoveu atos efetivos no feito executivo em 30.03.2023, mais de 07 (sete) anos após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 31.07.2015, repita-se. Vale ressaltar que o art. 223, do CPC, aplica-se tanto na fase de conhecimento como na fase de execução. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.Nesse raciocínio, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição atos processuais manifestamente intempestivos, como ocorreu no caso, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da razoável duração do processo. Em conclusão, considerando o art. 1º do Dec. 20.910/1932, analisado sob a inteligência da Súmula 150 do STF, que estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e, ainda, que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória até a prática de ato efetivo ao cumprimento da decisão, o reconhecimento da prescrição no curso do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem ônus para as partes.Caso haja penhora ou bloqueio de bens e/ou valores em desfavor da executada, determino a respectiva liberação, expedindo-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz SubstitutoJTB

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

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Intimação Expedida

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