Execução Fiscal 0083823-51.2005.8.09.0071 - TJGO

Execução Fiscal 0083823-51.2005.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 17:10

Transitado em Julgado

18/07/2025, 17:10

Aguardando decurso de prazo

25/06/2025, 19:14

Automaticamente para (Polo Ativo)FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (20/05/2025 09:30:55))

30/05/2025, 03:01

Automaticamente para (Polo Ativo)FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/05/2025 14:39:33))

23/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder Judiciário – Comarca de Hidrolândia2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalRua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3553-2675 - e-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://us05web.zoom.us/j/2985144691?pwd=U3g2bjcrSFpmcnpVN2FXOHFzOGYxUT09SENTENÇAProcesso nº 0083823-51.2005.8.09.0071Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face da TRANSPORTADORA 3 W LTDA, todos qualificados.O exequente pugnou pela extinção do processo, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito fiscal.É o relatório. DECIDO.Analisando os autos, vejo que desde a citação por edital do executado (20/11/2013 – pág. 121) não ocorreram atos processuais aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.Decorridos mais de cinco anos sem a realização de constrição patrimonial, configura-se a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS.Diante disso, acolho o pedido do exequente e reconheço a prescrição intercorrente quanto à cobrança do débito tributário.Ante o exposto, conheço da prescrição e JULGO EXTINTA a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente do crédito correspondente.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei n° 6.830/90.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/05/2025, 09:30

On-line para Adv(s). de FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

20/05/2025, 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA RITA ALVES DO NASCIMENTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

20/05/2025, 09:30

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 09:49

Juntada -> Petição

16/05/2025, 07:06

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 14:39

On-line para Adv(s). de FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/05/2025, 14:39

P/ DECISÃO

12/05/2025, 16:09

Certidão Expedida

12/05/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 09:30

Despacho

•13/05/2025, 14:39

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Aguardando decurso de prazo

Automaticamente para (Polo Ativo)FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (20/05/2025 09:30:55))

Automaticamente para (Polo Ativo)FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/05/2025 14:39:33))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA RITA ALVES DO NASCIMENTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Certidão Expedida

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