Execução Fiscal 5009143-04.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução Fiscal 5009143-04.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5009143-04.2023.8.09.0160Requerente: Municipio De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA/GO, 1000, AVENIDA CENTRAL, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6136281008Requerido: Vanderlino De Souza Nunes, CPF/CNPJ: 116.920.651-49, endereço: Quadra 11, lote 23, apartamento: 1 SIT CENT. SETOR CENTRAL GAMA, 23, Lote 11, CENTRO, GAMA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de manifestação do terceiro interessado, o Sr. Izaias Rodrigues Viana.Afirma que o imóvel gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deu origem à presente execução fiscal, embora cadastrado em nome do Executado SR. VANDERLINO DE SOUZA NUNES, pertence ao Senhor IZAIAS RODRIGUES VIANA, conforme termo de transferência e quitação de imóvel.Assim, requer que seja admitido a realizar o pagamento integral do débito executado; que seja informada a conta judicial para depósito do valor correspondente; o imediato desbloqueio da conta bancária do Sr. VANDERLINO DE SOUZA NUNES; que a o município seja intimado para proceder com a devida atualização cadastral do imóvel.É o relato. DECIDO.Proceda-se ao bloqueio do evento 36, conforme requerido no evento retro. Cadastre-se o terceiro interessado para que receba as intimações. Certifique-se. Em observância à Súmula 392 do STJ, não se admite a substituição da Certidão da Dívida Ativa para alteração do polo passivo dela constante.Desta forma, cabe ao interessado atualizar administravamente o cadastro do imóvel, bem como quitar a dívida no setor responsável na sede da prefeitura.Após, conclusos para extinção do débito e desbloqueio das contas bancárias.Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ante as alegações do terceiro interessado.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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