Monitória 5385129-10.2025.8.09.0130 - TJGO

Monitória 5385129-10.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5385129-10.2025.8.09.0130Polo ativo: Jeane MartinsPolo passivo: Berto Paulo FerreiraDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – destaquei.Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido, levando-se em consideração, ainda, a súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” - destaquei.Dessa forma, com amparo no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na forma do artigo 321 do mesmo Código, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes; ou, ainda, para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).02. No mesmo prazo, a parte autora também deverá apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, juntar declaração do(a) dono(a) do imóvel, com firma reconhecida, ou indique, comprovadamente, vínculo com terceira pessoa constante no documento, sob pena de indeferimento. O comprovante de endereço revela-se necessário, principalmente, para fins de verificação da competência deste Juízo.03. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO - INICIAL MONITÓRIA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.04. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

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