Procedimento Comum Cível 5961973-29.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5961973-29.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5961973-29.2024.8.09.0113Polo Ativo: Tereza Eutaquio Da Silva De AlmeidaPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por TEREZA EUSTÁQUIO DA SILVA DE ALMEIDA, em desfavor de Banco BMG S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos; que tais valores nunca foram contratados no que tange a “Reserva de Margem Consignável (RMC)”; que não contratou cartão de crédito consignado, sendo a cobrança indevida; que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constitui vantagem indevida (venda casada); que não nega a realização de contrato de empréstimo consignado. Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer declaração da revisão contratual, bem como a anulação da cláusula que versa sobre autorização de desconto de cartão de crédito consignado (Empréstimo sobre a RMC), segundo contrato a ser anexado pelo banco requerido, visto que tal cláusula torna o empréstimo impagável pelo consumidor/autor, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Decisão de mov. 09, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou o agendamento da audiência de conciliação. A parte requerida habilitou nos autos e apresentou documentos de representação (mov. 19 a 21/24). Na mov. 26, a parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando, em preliminar, a incidência dos efeitos da revelia, por ausência de apresentação tempestiva e válida da defesa. No mérito, reafirmou que a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) é abusiva, não reflete a vontade da autora e não foi precedida de informação clara e adequada, violando o dever de transparência e boa-fé objetiva. Alegou que a modalidade leva à formação de dívida interminável, com descontos mínimos mensais e juros excessivos, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC. Defendeu a nulidade do contrato por vício de consentimento, requerendo a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Por fim, reiterou a procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30). Na mov. 33, a parte ré Banco BMG S.A. apresentou manifestação complementar, requerendo a juntada de vídeo referente à contratação do cartão de crédito consignado discutido nos autos. Alegou que a gravação demonstra que todas as informações foram devidamente repassadas à autora, que confirmou seus dados e aceitou expressamente os termos do contrato. Sustentou que não há vício de consentimento e que a parte autora tinha plena ciência da operação realizada. Requereu o reconhecimento da validade da contratação e a improcedência dos pedidos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. Ao final, pediu a designação de audiência de instrução e julgamento e a habilitação da patrona para futuras intimações. Despacho de mov. 35, determinou a intimação da parte autora para manifestar-se quanto aos documentos de mov. 21. Na mov. 37, a parte autora manifestou-se sobre o vídeo apresentado pelo réu, alegando que, ao final da gravação, há questionamento claro quanto à existência de encargos ou descontos em seu benefício, tendo sido informada de que não haveria cobranças adicionais, o que indicaria ausência de consentimento válido quanto aos descontos efetuados. Sustentou que, embora tenha contratado o cartão de crédito, não foi devidamente informada sobre as condições do produto, caracterizando falha na prestação de informações. Requereu a conversão do feito em diligência, com a intimação da parte ré para apresentar extratos detalhados das faturas e justificar os descontos realizados, reafirmando o pedido de apuração e de restituição dos valores indevidamente descontados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Questões processuais: DO PEDIDO DE PROVA ORAL No que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos podem e devem ser demonstras por meio de documentos (artigo 443, do CPC). Indefiro o pedido de prova oral. 2 - Questão de Mérito: O presente feito versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação das normas protetivas da legislação consumerista, especialmente a inversão do ônus da prova, já deferida nos autos, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. A controvérsia central gira em torno da validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora alega que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco foi informada sobre os encargos ou sobre a sistemática de funcionamento dessa espécie de operação, que acarreta pagamento mínimo obrigatório por margem consignada, com saldo rotativo crescente, tornando a dívida praticamente impagável. Por outro lado, a parte ré sustenta que houve contratação regular, tendo inclusive anexado termo de adesão eletrônico e comprovantes de transferências bancárias. Quanto ao tema, o art. 21 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 estabelece quais as informações que devem constar nos contratos de constituição de RMC. Confiram-se: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção /constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações (alterado pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018); V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 43, de 19 de janeiro de 2010) VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 43, de 19 de janeiro de 2010). E, especificamente em relação às autorizações de descontos decorrentes da celebração de ajustes de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, que é a hipótese dos autos, o dispositivo normativo seguinte determina que o negócio jurídico deve ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE. Senão vejam-se: Art. 21- A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: (alterado pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018) I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). Importante destacar que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 100 de 28 de dezembro de 2018 promoveu alterações e inclusões na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008 considerando a sentença homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, proposta pela Defensoria Pública da União perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, que tratou das abusividades praticadas pelas Instituições Financeiras nos contratos de cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmados com aposentados e pensionistas, sobretudo em decorrência da ausência de informações apropriadas acerca da natureza e características do negócio jurídico. Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a videochamada de contratação do serviço pelo autor (mov. 33), é nítido que o consumidor não tinha ciência com clareza do que estava contratando, e nem das suas consequências. Denota-se que a houve informação apenas de um saque, sem mencionar juros, valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito e data do início e fim do desconto. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os demais contratos apresentados não correspondem ao contrato objeto da lide (18986643), o que demonstra que somente houve negociação com o autor referente ao saque, mesmo não informando todos os encargos deste saque. Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade, senão, vejamos: APELAÇÃO. Desconto de mensalidade de determinado sindicato em benefício previdenciário recebido pelo autor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Ré que comprovou a contento a filiação do autor ao sindicato, via eletrônica, e sua inequívoca ciência da mensalidade que teria que arcar, inclusive por mensagem de voz declarando tal fato. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10016165320238260077 Birigüi, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 16/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). (Grifo nosso). Assim, conclui-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes constitui típico contrato de empréstimo consignado, que foi disfarçado pelo Banco requerido sob a forma de cartão de crédito, com o intuito de ludibriar a parte autora para a cobrança de juros exorbitantes. Na dicção dos art. 6º, incisos II e III, c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando, assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. In verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Logo, competia ao Banco requerido informar, adequadamente, à parte requerente, acerca da natureza dos serviços que ela estava contratando, mormente, ante a extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento da parte consumidora, devendo restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. No caso em comento, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que traz normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa da parte consumidora, em razão de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ademais, o banco requerido enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aliado à disposição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. “Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por tais razões, e com fundamento nos princípios da equidade e do equilíbrio entre os contratantes, é admissível o exame do contrato objeto dos autos. O conjunto probatório que ora se apresenta, evidencia que os valores lançados, mensalmente, no benefício previdenciário da parte autora, referem-se ao pagamento de parte das faturas, ou seja, os valores mínimos de suposto cartão de crédito, e não a quitação do empréstimo, o que gera uma dívida impagável. Como se pode verificar pela análise dos documentos apresentados pela própria instituição requerida, a realização dos descontos, da forma como efetiva pela instituição financeira, de forma indefinida, ocasionará no pagamento final de quantia abusivamente superior à disponibilizada na conta bancária da parte autora. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Pela análise dos documentos juntados pelas partes, verifica-se que o Banco requerido não fez prova de que a parte autora tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito. Nesse aspecto, vale ponderar que no contrato de cartão de crédito, criação relativamente recente no Direito, aparecem três sujeitos: o emissor do cartão (empresa que explora o negócio), o titular do cartão e o vendedor ou fornecedor (empresas pertencentes à rede filiada), pelo qual o emissor se interpõe entre o titular do cartão e as lojas filiadas, comprometendo-se a pagar as dívidas por ele contraídas e recebendo do titular, posteriormente, os valores desembolsados. Eis a forma clássica do cartão de crédito. No entanto, com a popularização dos cartões de crédito e crescente necessidade em se criar mecanismos de compra segura para as lojas, com o intuito de minimizar os efeitos da inadimplência, alguns cartões de crédito passaram a disponibilizar a função cash, pela qual o titular do cartão, além de pagar as suas compras nos estabelecimentos filiados, pode fazer saques, valendo-se do cartão e do limite previamente disponibilizado. Não é o caso do presente feito. Ora, conforme acima exposto, no presente feito, os valores contratados foram transferidos para a conta bancária da parte autora, de uma só vez, não havendo provas de nenhuma compra que a parte autora possa ter feito com o suposto cartão de crédito. Tal prática comercial gera inequívoca vantagem exagerada para o Banco requerido, vez que a forma de cobrança das parcelas, a título de cartão de crédito, leva ao refinanciamento dos montantes todo mês, levando a uma dívida difícil de ser paga e muito onerosa para a parte autora. Reforça esse entendimento os históricos juntados pela própria instituição requerida. A abusividade da prática é evidente, vez que empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber, mensalmente, no endereço indicado na fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros, o que não ocorreu no caso em apreço. O fato de os valores relativos aos mínimos das faturas do suposto cartão de crédito, descontados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, não guardarem proporcionalidade com os valores dos débitos, demonstra, pois, que a intenção do Banco requerido foi de criar uma dívida vitalícia com a parte autora, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos. Tem-se que os contratos celebrados entre as partes atenta, no mínimo, contra os arts. 39, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente ao consumidor. A vantagem adquirida pelo banco requerido é evidente, eis que, das formas como os pagamentos do empréstimo estão sendo realizados, ou seja, com descontos compulsórios dos mínimos das faturas do cartão de crédito, nas folhas de pagamento da parte consumidora, a dívida sofre um aumento de valor, fazendo com que suas quitações se tornem cada vez mais distante. Dessa maneira, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, permanecerá com o passar do tempo, mesmo havendo os débitos das parcelas, sujeitando a parte contratante a dívida, de certa forma, quase vitalícia, conforme pode ser verificado nas faturas acostadas aos autos. Desse modo, aplicando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, tem-se que a avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, com limite de 60 (sessenta) prestações, ante ao valor disponibilizado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a parte consumidora, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco BMG à época da contratação. Sobre o tema, aliás, foi aprovada a Súmula 63 do TJGO, que estabelece que: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Já, quanto ao pedido de restituição do indébito, refluindo do entendimento outrora adotado, salutar se faz, primeiramente, averiguar se após a conversão do contrato nulo para a modalidade adequada à preservação do equilíbrio econômico, abatendo-se os valores já descontados, restará saldo a ser devolvido. Explicitando, esclareça-se que a restituição de eventuais valores sem a prévia compensação daqueles devidos à instituição financeira, eis que incontroversa a sua disponibilização, configuraria a anuência do Juízo com o enriquecimento sem causa da parte autora. Ora, o contrato existe, embora nulo na modalidade contrato de cartão de crédito consignado/reserva de cartão consignado. Traçados esses apontamentos, resta demonstrada a imperiosidade da liquidação da sentença para apurar se os valores já debitados em folha são aptos para a resolução do contrato modificado para crédito consignado pessoal a aposentados e, em caso afirmativo, se existe saldo a ser devolvido, caso em que deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de provas indicando que a conduta equivocada da instituição financeira ocorreu mediante deliberada má-fé. Por fim, com relação ao dano moral em razão da contratação entabulada, observa-se que a indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento, engodo e publicidade enganosa da instituição financeira. Ocorre que, verifica-se que a situação fática noticiada, por si só, não caracteriza dano moral, mas sim enseja a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, nos moldes como explanado. Destaque-se que não houve negativação do nome da parte requerente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à parte consumidora, ainda que exista descontos em seu benefício previdenciário, visto que esta já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos. Sobre as matérias acima, transcreve-se os julgados do TJGO referentes a corrente a que filia-se este Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É abusiva a conduta do banco que contrata com o consumidor cartão de crédito consignado em folha de pagamento, descontando apenas o valor mínimo da fatura, uma vez que o débito cresce constantemente, sobre ele incidindo taxas de juros excessivamente elevadas. 2. Nesses casos, deve o contrato ser considerado como crédito pessoal consignado ao aposentado, a ele se aplicando a taxa média de juros desse tipo de contratação vigente na data da celebração. 3. Com a aplicação de tais parâmetros será possível se apurar em fase de liquidação de sentença se ainda há saldo devedor a ser pago ou valor a ser restituído à apelante. Em caso de restituição, esta deve ser feita na forma simples, por não estar caracterizada a deliberada má-fé do banco. 4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do recorrente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC) 01644590720198090174, Relator Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020) - Grifou-se. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REVESTIDO DE ABUSIVIDADE EM OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. Não restando configurado o dano moral suportado pela autora/consumidora, ficando o fato na esfera do mero aborrecimento em virtude de desacordo comercial, não há falar em reparação moral (Enunciado 63 do TJGO). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO-Apelação Cível 05024667320198090051 GOIÂNIA, Relator Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, DJ de 05/04/2021) - Grifou-se. Neste ponto, não se verificando a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva. Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, §2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) Nos termos dos arts. 39, incisos IV e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c §1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO; b) Determino que se proceda à liquidação da sentença, apurando-se se, após a adequação do contrato — observando a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados — resta saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a restituir eventual importância excedente, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, devidamente atualizada pelo IPCA, a contar do respectivo desconto, com juros de mora calculados pela SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno ambas as partes ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, §3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

21/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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