Petição Cível 5206070-50.2024.8.09.0113 - TJGO

Petição Cível 5206070-50.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5206070-50.2024.8.09.0113Polo Ativo: Maria Jose LeaoPolo Passivo: Auto Pecas Anapolis E Representacoes LtdaDECISÃOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada pelo espólio de José Ferreira da Silva Filho, representado pelos herdeiros Maria José Leão, Gabriela da Silva dos Anjos e Glaysson da Silva dos Anjos, menor impúbere, representado por Suelani dos Santos Fernandes da Fonseca, em face de AUTO PEÇAS ANAPOLIS E REPREENTAÇÕES LTDA EPP. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, o de cujus José Ferreira da Silva Filho, poucos dias antes de seu falecimento, firmou um contrato de compra e venda de um trator com a requerida, no valor de R$ 150.000,00, cujo pagamento ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 100.000,00 em dinheiro e dois cheques de R$ 50.000,00, de modo que apenas um deles foi compensado; que menos de um mês após o falecimento, o requerido buscou o bem, entretanto, não reembolsou qualquer valor aos herdeiros do falecido. Por essa razão, pleiteia pela rescisão contratual e restituição dos valores retidos, bem como indenização por danos morais. Decisão de mov. 26, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça a autora, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou o agendamento da audiência de conciliação. Citação efetivada – mov. 38. Habilitação na mov. 39. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 40. Na mov. 41, a parte requerida apresentou contestação, na qual pleiteia, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa jurídica hipossuficiente. No mérito, narra que o trator objeto da lide foi negociado diretamente com o de cujus José Ferreira da Silva Filho, que o utilizou por cerca de três meses antes de falecer, sendo o contrato formalizado em 01/04/2021. Sustenta que, após o óbito, os familiares procuraram o requerido para rescindir o negócio, ajustando-se a devolução do bem e a retenção de parte do valor pago, a título de uso do trator. Rebate o pedido de ressarcimento, alega inexistência de má-fé e requer o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugna o pedido de danos morais e, em sede reconvencional, pleiteia a condenação dos autores ao pagamento de R$ 86.478,40, referentes a consertos realizados no trator após sua devolução. Na mov. 46, o espólio de José Ferreira da Silva Filho apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da parte ré quanto à existência de distrato verbal, à legalidade da retenção de valores e à ausência de relação de consumo. Sustenta que o contrato permaneceu vigente após o falecimento do comprador, não havendo prova de anuência do espólio para o desfazimento do negócio. Alega que a ré retomou o trator de forma unilateral, sem restituir qualquer quantia paga, configurando enriquecimento ilícito e prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Impugna os documentos apresentados na contestação, inclusive a ordem de serviço relativa ao conserto do trator, por ausência de comprovação de nexo com eventual mau uso pelo falecido. Requer a inversão do ônus da prova, o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica requerida e a rejeição da reconvenção, por ausência de prova do dano e ilegitimidade da pretensão reparatória deduzida. Intimadas a especificarem provas, a parte requerida manifestou pela (i) oitiva de testemunhas, por entender que terceiros presenciaram tanto a negociação quanto o suposto distrato do contrato firmado com o de cujus; (ii) depoimento pessoal da autora, com a justificativa de que há contradições relevantes na petição inicial; e (iii) possibilidade de juntada de novos documentos, caso surjam fatos supervenientes ao longo da instrução (mov. 52). Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto as Questões Processuais Pendentes: Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão Parcial do Ônus da Prova A controvérsia dos autos decorre de contrato de compra e venda de bem móvel durável — trator agrícola — celebrado entre a empresa ré, pessoa jurídica constituída, e o de cujus, pessoa física, que figura como destinatário final do produto. Nessas circunstâncias, verifica-se a presença dos elementos essenciais à caracterização da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de representante do espólio, adquire legitimidade ativa, enquanto a ré enquadra-se no conceito de fornecedora, independentemente da habitualidade na venda daquele tipo específico de produto. Para a caracterização da relação de consumo, não se exige que a atividade preponderante da empresa seja a comercialização de tratores, bastando que o bem tenha sido colocado no mercado de consumo por agente econômico com interesse direto na transação, como é o caso. Ademais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a profissionalidade do fornecedor e a vulnerabilidade do consumidor bastam para atrair a incidência das normas protetivas do CDC. Isso se confirma no presente feito, diante da manifesta disparidade técnica, informacional e contratual entre as partes. No tocante à distribuição do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, embora não se reconheça hipossuficiência econômica da autora, é evidente sua hipossuficiência técnica quanto à apuração de determinados pontos da controvérsia, sobretudo porque a demandada detém melhores condições de demonstrar: (i) o estado do trator no momento da alegada devolução; (ii) a efetiva realização dos consertos mencionados na contestação e os respectivos custos; e (iii) a forma como se deu a suposta restituição voluntária do bem por parte dos familiares do falecido. A inversão do ônus da prova, portanto, deve ser admitida de forma parcial e específica, para atribuir à parte ré a responsabilidade por comprovar tais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante autoriza também o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, que consagra a distribuição dinâmica do ônus da prova como técnica processual apta a assegurar o equilíbrio na relação processual. Da Necessidade de Regularização da Reconvenção – Ausência de Valor da Causa Nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, é requisito essencial da petição inicial — e, por força do artigo 343, § 6º, também da reconvenção — a indicação do valor da causa. Além disso, o artigo 292, inciso VI, do mesmo diploma legal dispõe que, nas ações indenizatórias, o valor da causa corresponderá ao montante pretendido a título de reparação. No presente caso, embora a parte ré tenha deduzido reconvenção visando o ressarcimento de valores relacionados a supostos consertos realizados no trator objeto da lide, deixou de atribuir valor à causa reconvencional, o que compromete sua regularidade formal e inviabiliza o regular processamento do pedido. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos A controvérsia nos autos gira, essencialmente, em torno dos seguintes pontos fáticos: Se houve ou não distrato contratual entre os familiares do falecido e a parte requerida, com devolução do trator e acerto sobre retenção de valores; Em que condições o bem foi restituído à requerida, especialmente quanto ao estado de conservação do trator; Se os valores pagos pelo de cujus foram efetivamente restituídos, total ou parcialmente, e sob quais fundamentos; Se houve vício no produto ou defeito preexistente à devolução. Para a elucidação desses pontos, faz-se necessária a produção de prova testemunhal, uma vez que a requerida alega que terceiros presenciaram as tratativas relacionadas à venda e à suposta devolução do bem. Por outro lado, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, tendo em vista que se trata de pessoa já falecida, representada processualmente pelo espólio, sendo inviável o atendimento da diligência. A parte requerida pugnou ainda a produção de prova documental. O pedido não merece acolhida, porque já se passou o momento da juntada de documentos pelas partes, pois, à luz do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". É até admitida a juntada de documentos após a fase de postulação, desde que "quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" ou se se tratar "de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". (art. 435 do CPC). No caso, o pedido da parte autora não atende a nenhuma dessas hipóteses legais, uma vez que não arguiu nenhuma mudança do contexto fático. III – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito Para o julgamento do mérito da presente demanda, as principais questões jurídicas a serem enfrentadas são: A validade e os efeitos do contrato de compra e venda celebrado entre o de cujus e a parte requerida, considerando o óbito do adquirente e a ausência de formalização de distrato pelo espólio; A possibilidade de resolução contratual unilateral por parte da requerida, com consequente retenção de valores, sem manifestação expressa do espólio ou autorização judicial; A incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes; A caracterização do dano moral alegado na inicial, diante da suposta conduta abusiva e do enriquecimento ilícito imputado à ré; A viabilidade jurídica da reconvenção formulada pela parte ré, em especial quanto à legitimidade da pretensão de ressarcimento de despesas decorrentes de conserto do bem e à ausência de atribuição de valor à causa reconvencional. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) Considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na contestação, intime-se a parte requerida para comprovar, documentalmente e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que preenche os requisitos para obtenção da benesse, conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil e as diretrizes constantes no Provimento n.º 58/2021 da Corregedoria-Geral do TJGO, sob pena de indeferimento. Ora, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060 /1950, art. 2º, parágrafo único, e artigo 98 do CPC, se comprovar achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo e os elementos trazidos a lume na contestação e documentos a ela acostados não indicam a necessidade da benesse. b) Intime-se a parte ré para, no mesmo prazo do item "a", atribuir valor à causa reconvencional, sob pena de não conhecimento da reconvenção por inobservância dos requisitos legais. c) Retire-se o segredo de justiça dos autos, diante da ausência de previsão legal. d) APÓS TODAS AS DILIGÊNCIAS JÁ EFETIVADAS, defiro o pedido de produção de prova oral, e designo audiência de instrução e julgamento, para inquirição de testemunhas arroladas pela requerida.Intimem-se as partes, de imediato, para, no prazo de 10 dias úteis, arrolarem testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do CPC., sendo que a intimação deve ser feita nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas residentes na Comarca de Niquelândia/GO devem comparecer obrigatoriamente no Fórum ou no Posto de Atendimento Avançado de Colinas do Sul/GO (participação obrigatoriamente presencial). Se houver testemunhas residentes em outra comarca ou em outra unidade da federação, após a inclusão em pauta, deve a Escrivania providenciar a solicitação de cooperação do Juízo cível do local de domicílio da(s) testemunha(s) arrolada(s), para cessão da sala passiva, de forma que seja preferencialmente inquirida(s) estando nas dependências de um prédio do Poder Judiciário (participação virtual). Neste caso, se sobrevir aos autos informação de indisponibilidade da sala passiva no Juízo destinatário do pedido de cooperação, intimem-se as partes para manifestar sobre e justificar eventual impossibilidade ou impedimento para a oitiva telepresencial da(s) testemunha(s) (participação telepresencial), no prazo de 2 dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações acima e/ou decorrido o prazo sem manifestação, após devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Audiência de Instrução e Julgamento

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