Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5378983-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5378983-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"702691"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5378983-93.2025.8.09.0051Autor(a): Giovanna Giulia De Carvalho Amoroso CherubinRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial dada a necessidade de adequação ao valor da causa, considerando que, o valor da causa deve ser delimitado de acordo com o proveito econômico almejado na ação.Cuida-se de firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório".Destarte, faz-se necessária a correção ao valor da causa apontado, devendo contar a projeção do proveito econômico almejado, juntando memorial/planilha respectiva, de que contenha os parâmetros do cálculo, estabelecendo índices, períodos e fundamentação legal, bem como fichas funcionais; observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e tendo em vista a vedação legal de sentença ilíquida no âmbito dos juizados, sob pena de indeferimento da petição inicial.Ressalta-se que a apresentação de planilha de cálculos fidedigna é essencial não somente em razão da verificação da alçada, mas também para que o réu possa exercer seu direito de defesa quanto ao valor de eventual condenação.Após a manifestação da parte, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que proceda a devida retificação no sistema. Transcorrido o prazo, conclusos para deliberação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/05/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

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Autos Conclusos

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