Monitória 5043636-77.2022.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5043636-77.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5043636-77.2022.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.ARequerido: PINDORAMA COMERCIO DE FRUTAS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória D E C I S Ã ODe início, concedo os benefícios da assistência judiciária a Requerente, por se tratar de pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, havendo presunção de hipossuficiência, já que passa por triagem e análise de instituição estatal constitucionalmente concebida para a assistência integral aos que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV c/c artigo 134 da Constituição Federal.Intime-se pessoalmente o perito, para juntar o laudo pericial, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção e condenação pelo pagamento das despesas pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional e substituição (art. 468, II, do CPC), caso em que deverá devolver o valor dos honorários já levantados, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 468, § 2º, CPC).Outrossim, não havendo a entrega do laudo, o perito pagará multa corresponde ao dobro do valor honorários periciais arbitrados, a fim de compensar a parte autora pelo atraso do processo, e será comunicada a ocorrência à corporação profissional (art. 468, §1º, CPC)Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(172)