Execução de Título Extrajudicial 5379180-57.2025.8.09.0145 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379180-57.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara de Família e SucessõesSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5379180-57.2025.8.09.0145Natureza: Execução de Título ExtrajudicialDemandante: Banco Bradesco S.a.Demandado(a): Mauricio Pereira Dos Santos DECISÃO Da análise dos autos, constou no sistema PROJUDI, no item "Custas com Gratuidade da Justiça", contudo, na petição inicial não há pedido nem documento referente a este pedido.Decido.A regulamentação para haver o benefício da justiça gratuita encontra-se nos artigos 98 a 102, do CPC, regras que revogaram, parcialmente, a Lei nº 1.060 de 05/02/1950. No artigo 98, CPC, existe previsão de que gozará, na forma da lei o benefício da gratuidade judiciária, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, no art. 5º, LXXIV, CR, existe previsão de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado firmou a Súmula 25, a qual determina que: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A gratuidade judiciária deve, assim, ser analisada caso a caso, sem que se abra mão da necessária comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para essa comprovação a simples presença da declaração de hipossuficiência firmada pela parte.Do juiz mineiro Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, cito, aliás, refinadas considerações sobre o USO E ABUSO DA JUSTIÇA GRATUITA:"Definitivamente, pois, resta manifesto que a postulação e o deferimento indiscriminado da justiça gratuita, em vez de ampliar, causa sérios embaraços ao direito de ação dos hipossuficientes, porquanto o amplo acesso à justiça não impõe como pré-requisito a gratuidade universal do processo judicial, mas o acesso à ordem jurídica justa, mediante regras predefinidas para disciplinar a concessão do benefício, de preferência com base em critérios conjugados de renda e patrimônio.(...)Isso significa dizer que a gratuidade da justiça deve ser concedida para quem, de fato, precisa do benefício, sob pena de se abrir exageradamente a porta de entrada do Poder Judiciário e, no fim, se tornar extremamente complicado de encontrar a saída, a tempo e modo devidos, por causa da sobrecarga de processos e escassez de recursos humanos, estruturais e orçamentários." (. Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG. Revista AMAGIS JURÍDICA. Ano VIII - Número 14 - Volume II, p. 126-127).Nesse sentido, de prima facie não se verifica a possibilidade de deferimento do benefício da assistência gratuita, pois a projeção documental inicial não traduz essa presunção.Verifica-se que não foi juntada documentação suficiente para comprovação para o benefício da gratuidade da justiça. Impende lembrar que deve haver a comprovação em relação a todos que fazem parte do polo ativo, sob pena de indeferimento.Por isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, trazer aos autos a documentação que demonstre a impossibilidade financeira, tais como aquelas que indiquem sua renda atual.Caso contrário, poderá juntar a guia de custas devidamente paga, em respeito ao princípio da celeridade.Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1398/2025)

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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