Procedimento Comum Cível 5383795-90.2025.8.09.0145 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5383795-90.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA CÍVEL Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5383795-90.2025.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" INTIME-SE a Parte Requerente do Processo, via DJE, a recolher e efetuar o pagamento da guia de custas de locomoção, guia de n.º 7880742-5/50, no valor de R$ 120,42, com data de vencimento em 11/06/2025 vinculada neste Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO, para a(s) devida(s) citação(ões). Prazo de 15 (quinze) dias. Para celeridade do feito, junto abaixo, a aludida guia, para recolhimento e pagamento. São Domingos (GO), 21 de maio de 2025. Michael Pereira de Sousa Cruz Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5383795-90.2025.8.09.0145Natureza: Petição CívelDemandante: Reumar Ferreira Santana,Demandado(a): De Luzia Ferreira De Melo DECISÃO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com adjudicação compulsória, com pedido liminar, proposta por Reumar Ferreira de Santana em face de Luzia Ferreira de Santana e Vilmar Vieira da Cunha, todos qualificados nos autos.Narrou o autor, na petiçao inicial, em síntese, que é condômino de um imóvel rural, juntamente com seus irmãos, em decorrência de herança. Afirmou que a ré Luzia, sua irmã, vendeu a propria parte ideal do imóvel ao réu Vilmar, sem lhe dar a preferência na aquisição. Requereu a anulação da venda e a adjudicação da gleba em seu favor. Além disso, requereu liminar para impedir que Vilmar realize benfeitorias ou atos de posse sobre o imóvel.Assim vieram conclusos os autos.Decido.Recebo a inicial, DECIDO.1. RECEBO inicial, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos legais.2. Custa devidamente pagas. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC, a tutela provisória de urgência antecipada, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.No caso em análise, julgo que a pretensão da parte requerente não merece prosperar, ao menos por ora.No caso em tela, a ausência de documentos que comprovem a condição de condômino do autor e a existência do condomínio impedem a análise do direito de preferência.É imprescindível a juntada da matrícula do imóvel e do formal de partilha ou escritura pública de inventário para verificar se o autor é condômino, se o imóvel é indivisível e se a ré Luzia era proprietária da parte ideal vendida.O direito de preferência do art. 504 do CC pressupõe a condição jurídica de condômino, que depende de prova inequívoca.Contudo, o autor não juntou: (a) o processo inventário judicial ou extrajudicial (art. 611 do CPC) que comprova a abertura da sucessão e a divisão das quotas.(b) a escritura pública de propriedade ou registro imobiliário que ateste a comunhão entre os herdeiros.(c) não há acordo de partilha formalizando a divisão amigável alegada (apesar da narrativa de que cada herdeiro ficou com 3,19 hectares).Sem dúvida, o efeito jurídico mais cristalino acerca da abertura da sucessão é a transmissão automática da posse e da propriedade das relações patrimoniais exercidas pelo de cujus aos seus herdeiros, formando um condomínio e uma composse até o momento da partilha. A propriedade de bem imóvel é provada pelo registro (CC, art. 1.245) e, analisando a inicial, bem como os documentos que ela instruem, não vejo a juntada das matrículas dos imóveis individualizados no contrato.Em que pese o autor peça para que o requerido faça tal prova, para subsidiar seu pedido de tutela, este é que deveria fazê-lo, sendo seu o ônus.Ressalta-se que a matrícula de imóvel é documento público e de fácil acesso, bastando que o interessado dirija-se ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o imóvel está e pagar pela sua emissão. Ainda mais na atualidade, onde diversos cartórios ofertam emissão de certidões pela via virtual. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado, por ausência de prova documental.4. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. Considerando a restrição de realização de audiências presenciais, nos termos dos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO, encaminhem-se os autos a SECRETARIA DE AUDIÊNCIAS para designação de audiência de tentativa de mediação não presencial, que será realizada por videoconferência, preferencialmente pelos aplicativos “Zoom” ou “WhatsApp”.Os aplicativos exigem prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, a fim de que possam acessar a plataforma de audiência não presencial.Designada a audiência, a parte autora deve ser intimada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), por meio eletrônico, e parte ré citada e intimada, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, pelo correio ou por outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a sua ciência inequívoca (e-mail, “WhatsApp” ou similar, ligação de áudio ou de vídeo etc.), certificando-se circunstanciadamente o ato nos autos, nos termos do Provimento 18 da CGJ/GO, com antecedência de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem expressa concordância com a designação da audiência por videoconferência, fornecendo e-mails e telefones celulares, a fim de viabilizar sua realização, com antecedência de 10 (dez) dias da data designada.Caberá aos advogados de ambas as partes o compromisso de acompanhar seus clientes, e viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência.O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC e 28 da Lei de Mediação).A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, a participação na audiência não presencial, após expressa concordância com sua realização por videoconferência, é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC).Comunicada expressamente pela parte autora a improbabilidade da celebração de acordo, cite-se a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso o desinteresse na autocomposição seja manifestado pelo requerido, em até 10 (dez) dias da data da audiência, a contestação também deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do seu pedido de cancelamento da audiência de mediação, independentemente de nova intimação.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Apresentada a contestação, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar réplica.A contestação e a réplica serão necessariamente escritas e protocoladas diretamente no PJD.5. Retire a prioridade “Tutela de Urgência/Decisão” visto que já analisada.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

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