Execução de Título Extrajudicial 5291223-58.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5291223-58.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/08/2025, 12:39

Intimação Efetivada

06/08/2025, 16:03

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:59

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/08/2025, 18:28

Juntada -> Petição

24/06/2025, 23:09

Juntada -> Petição

02/06/2025, 15:17

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:12

Processo Desarquivado

26/05/2025, 15:12

Juntada -> Petição

21/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. A parte exequente compareceu em juízo e pugnou a expedição de certidão de crédito em seu favor. Pois bem. Conforme se extrai do Enunciado n.º 76 do Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Do referido teor, observa-se que a certidão requerida, que possui a finalidade de inscrição e manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, só pode ser expedida quando esgotados os meios de defesa e inexistindo de bens para garantia do débito – o que não ocorreu no caso em tela. Não houve sequer recebimento da inicial. Sendo assim, indefiro o pedido. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

21/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

20/05/2025, 12:18

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:16

Decisão -> Indeferimento

19/05/2025, 18:19

Autos Conclusos

07/05/2025, 13:03

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:02

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 18:28

Decisão

•19/05/2025, 18:19

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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