Execução de Título Extrajudicial 5378372-92.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5378372-92.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. A parte exequente compareceu em juízo e pugnou a expedição de certidão de crédito em seu favor. Pois bem. Conforme se extrai do Enunciado n.º 76 do Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Do referido teor, observa-se que a certidão requerida, que possui a finalidade de inscrição e manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, só pode ser expedida quando esgotados os meios de defesa e inexistindo de bens para garantia do débito – o que não ocorreu no caso em tela. Não houve sequer recebimento da inicial. Sendo assim, indefiro o pedido. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

21/05/2025, 00:00

Indeferido o pedido de certidão. Arquivem-se os autos.

19/05/2025, 18:19

P/ DECISÃO

07/05/2025, 13:04

Decisão - Suspeição - 5082881-71

07/05/2025, 13:04

Término da Suspensão do Processo

06/05/2025, 03:00

(Por 90 dias)

05/02/2025, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formação Profissional Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:35)

05/02/2025, 13:13

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

04/02/2025, 17:00

P/ DECISÃO

09/01/2025, 14:32

Processo Desarquivado

10/12/2024, 09:13

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

06/12/2024, 01:14

Processo Arquivado

29/11/2024, 16:38

TRÂNSITO EM JULGADO

29/11/2024, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formação Profissional Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/11/2024, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formação Profissional Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 01/11/2024 17:40:16)

06/11/2024, 11:41

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 18:19

Decisão

•07/05/2025, 13:04

—

Indeferido o pedido de certidão. Arquivem-se os autos.

P/ DECISÃO

Decisão - Suspeição - 5082881-71

Término da Suspensão do Processo

(Por 90 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formação Profissional Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:35)

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formação Profissional Caldas Novas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formação Profissional Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 01/11/2024 17:40:16)

Todas as movimentações(58)