Execução de Título Extrajudicial 0185013-71.2014.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0185013-71.2014.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã OCom arrimo nos arts. 789 e 835, inciso IX, do CPC, perfeitamente possível a penhora sobre quotas sociais, respondendo o devedor com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. É possível a realização de penhora de quotas sociais do sócio devedor (art. 835, IX, CPC), quando inexistirem outros bens ou meio eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. 2. As quotas sociais integram o patrimônio sócio instituidor, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação destas, porque são propriedades integrante do patrimônio da pessoa física devedora. 3. Embora verifique-se certa equivalência entre os efeitos da penhora das quotas sociais e os efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se exige, na penhora, a demonstração dos requisitos materiais decorrentes do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e a prévia instauração do incidente de desconsideração (art. 133 e seguintes do CPC). 4. Na penhora de quotas sociais, faz-se necessária apenas a observância do rito específico previsto no art. 861 do CPC e das regras de direito material, de modo que é desnecessária a prévia realização da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Devidamente observada a ordem de preferência da penhora e não tendo sido localizados bens suficientes da parte devedora para solver o débito, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de penhora de quotas sociais da parte executada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52438329220248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA RESPEITADA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Egrégio Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.2. As quotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do associado, sujeitando-se, pois, à constrição judicial como qualquer outro bem pertencente ao devedor.3. Na ausência de localização de outros bens passíveis de responder pelo débito, legítima a penhora das quotas de titularidade do executado, uma vez que observada a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.4. Não comprovada onerosidade excessiva a comprometer o exercício das atividades econômicas, bem como não indicado outros meios mais eficazes e menos gravosos para a quitação da dívida cobrada, é possível que a penhora recaia sobre quotas sociais dos sócios devedores, sem que tal providência importe ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52820300420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isto posto, AUTORIZO/DETERMINO a penhora das quotas sociais dos executados junto à empresa “2F Produtos Alimenticios LTDA EPP” (CNPJ: 12.137.961/0001-21), diligenciando a secretaria, respectivamente, pela intimação/cientificação dos executados e da empresa quanto a penhora realizada, se abstendo de qualquer alteração do contrato social, sem anuência do juízo.Oficie-se à Junta Comercial para anotação da penhora e impossibilidade de alteração contratual sem vênia judicial.Intime-se e cumpra-se, servindo esta de mandado/ofício.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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