Petição Cível 5096376-68.2025.8.09.0160 - TJGO

Petição Cível 5096376-68.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

06/06/2025, 10:41

Processo Arquivado

06/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5096376-68.2025.8.09.0160Requerente: Hilario Marques De Oliveira Neto, endereço: QR 315 CONJUNTO C, 19, CASA, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda, endereço: Quadra Ac 200 Bloco C, Lote 2, Lote 03 04 e 05 - Santa Maria, Brasília - DF, 72.500-103, 2, Supermercado Tatico, FAZENDA SANTA MARIA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6133061616Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação proposta por HILÁRIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO em face de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e GRANJA LOYOLA LTDA, todos qualificados. Os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, sob a alegação de que a nota fiscal juntada no evento 01 está em nome de terceiro (advogado da parte requerida). Dispensado o relatório, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise da preliminar de ilegitimadade ativa, arguida pelas requeridas, sob a alegação de ausência de qualquer documento ou nota fiscal que ateste a aquisição do produto, objeto dos autos.Pois bem. Nos termos dos art. 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e não é cabível pleitear direito alheio em nome próprio.Assim, não se mostra possível que o consumidor venha em juízo, com mera alegação de que é proprietário do produto, que não prova ter adquirido e, ainda, requerer indenização por danos morais.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa, e, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitoc

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hilario Marques De Oliveira Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 20/05/2025 11:08:24)

20/05/2025, 12:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COCAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 20/05/2025 11:08:24)

20/05/2025, 12:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Granja Loyola Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 20/05/2025 11:08:24)

20/05/2025, 12:26

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 11:08

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 14:06

Prazo Decorrido

16/05/2025, 14:01

CONTESTACAO

14/04/2025, 09:35

Certidão - habilitação advogado - evento 22

01/04/2025, 19:18

Realizada sem Acordo - 01/04/2025 13:00

01/04/2025, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 13:32

habilitação

01/04/2025, 09:03

CARTA DE PREPOSTO

31/03/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 11:08

Termo de Audiência

•01/04/2025, 13:32

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hilario Marques De Oliveira Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 20/05/2025 11:08:24)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COCAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 20/05/2025 11:08:24)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Granja Loyola Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 20/05/2025 11:08:24)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

P/ SENTENÇA

Prazo Decorrido

CONTESTACAO

Certidão - habilitação advogado - evento 22

Realizada sem Acordo - 01/04/2025 13:00

Despacho -> Mero Expediente

habilitação

CARTA DE PREPOSTO

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