Execução de Título Extrajudicial 5367739-46.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367739-46.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5975064-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE RECORRIDA: PROJEÇÃO ÁUDIO E VÍDEO LTDA. DECISÃO Condomínio do Edifício Crystal Place, regularmente representado, na mov. 27, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 22, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. José Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRIORIDADE DE CRÉDITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de baixa de gravames sobre imóvel, em razão de execução fiscal anterior à execução de débitos condominiais. O agravante alega prioridade do crédito condominial, por sua natureza propter rem, em detrimento do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a preferência entre o crédito condominial e o crédito tributário em situação de execução fiscal anterior à execução de débitos condominiais, ambos com penhora sobre o mesmo imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito condominial, por sua natureza propter rem, possui preferência sobre outros créditos, a princípio. 4. O crédito tributário, entretanto, goza de preferência legal (art. 186, CTN), prevalecendo em caso de penhora prévia decorrente de débito fiscal. A jurisprudência apresentada não se aplica ao caso específico, por envolver situações distintas da presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da decisão agravada. 1. O crédito tributário prefere ao condominial em caso de penhora prévia em execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: art. 186, CTN. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP - AI: 20442745920168260000 SP 2044274-59.2016.8.26.0000; REsp n. 1.580.750/SP.” Nas razões, alega a parte recorrente aponta, em síntese, violação do art. 186 do CTN. Concessão pretérita de gratuidade da justiça a dispensar o preparo recursal (mov. 30). Pedido formulado liminarmente não conhecido, tendo em vista tratar-se, na realidade, de antecipação dos efeitos da tutela recursal, cuja competência para concessão é do(a) Ministro(a) relator(a) do recurso especial (mov. 33). Sem contrarrazões (mov. 36). Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de prelibação do recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que pertine ao dispositivo legal apontado, vê-se que o entendimento adotado no acórdão vergastado no sentido de que a – “O crédito tributário prefere ao condominial em caso de penhora prévia em execução fiscal” – vai ao encontro de compreensão firmada pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.665.622/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 7/6/20211; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.611.019/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 4/9/20202), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, independentemente de haver ou não penhora do bem, é preferencial o crédito da fazenda pública em relação ao quirografário do particular. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. 2. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação" (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

21/05/2025, 00:00

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